Sistema trabalhista das cooperativas
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou ... SEÇÃO V Do sistema trabalhista ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... , sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... praticados pelas sociedades cooperativas" com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n\xC2" ... II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria; ... IV ... ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... rgos e poderes competentes, propostas de adequao da legislao trabalhista, visando reduo da informalidade do trabalho artstico, dos tcnicos, ... com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizaes no governamentais, para o desenvolvimento de linhas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... , constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... por cooperados por intermédio de cooperativas" de trabalho, observado, no que couber, as disposi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas ... Parágrafo único. As Sociedades ... trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... , empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) despesas incorridas nas ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na ... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... áveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema" de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\xC3"ções ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... ou movimentao de numerrio, que no possua sistema de segurana com parecer favorvel sua aprovao, ... , subagncias e sees, assim como as cooperativas singulares de crdito e suas respectivas ... da legislao civil, comercial, trabalhista, previdenciria e penal, as empresas definidas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e ... de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... 1 As cooperativas de trabalho arrecadaro a contribuio social dos ... ARTIGO 8 ... A empresa que utiliza sistema de processamento eletrnico de dados para o ... de natureza contbil, fiscal, trabalhista e previdenciria obrigada a arquivar e conservar, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... 1 a 3) ... § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... "Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, ... Das Cooperativas de Transporte de Cargas ... Art. 126. (VETADO) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências