lei 12303
- Acórdão nº 0000733-90.1999.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12303/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - RESSALVA APOSTA - SÚMULA 330 - VALE-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO ILEGAL - FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO - HORAS EXTRAS. Aposta ressalva no Termo de Rescisão contratual, relativamente a diferenças do FGTS e multa de 40%, não há como se sustentar contrariedade à Súmula 330 desta Corte, eis que o julgamento proferido, com ela está de acordo.
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
TST - AgR-CorPar - 12303-07.2012.5.00.0000 - Data de publicação: 05/04/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... (Órgão Especial) ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... - RECOMENDAÇÃO nº 001/2012-GAB/PGJ.
- Resolução nº 9202-000.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2017
- Acórdão Nº 0174057-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
- Acórdão nº 2402-003.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2013
-
Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
- SECRETARIAS - Serviço Funerário
-
Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário - Conselho Estadual de Educação
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Administração Vinculada - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Atos do Governador
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...
-
Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
... DE 06.02.2017 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DE 01.02.2017 Onde se lê: PROC. Nº E-10/005/12303/2016 ... Leia-se: PROC. Nº E-10/005/12303/2015 ... Id: 2010799 Secretaria de Estado do Ambiente SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DEPARTAMENTO GERAL DE ...