lei 12349
- Decisões Monocráticas nº 2629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
- AVISO ANULAÇÃOPregão Eletrônico nº 14/2022
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Acórdão nº 1.0707.09.181053-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO - CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE - NÃO CONFIGURADA A SINGULARIDADE DO OBJETO - VIOLAÇ
- Taperoá - vara cível
- Taperoá - Vara cível
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Acórdão nº 51122963520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO, JUNTO AO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL, DOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. FORMALISMO EXCESSIVO. Constatando a Comissão de Licitação, ao julgar recurso administrativo, que a despeito da não apresentação, pela licitante...
- Acórdão Nº 5037806-43.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5001954-35.2022.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2023
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2020 - UASG 153038
- EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 290/2021
- EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 261/2022
- EXTRATO de TERMO ADITIVO
- EXTRATO De termo aditivo
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
- SECRETARIAS - HABITAÇÃO
- SECRETARIAS - Habitação
- SECRETARIAS - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL
- SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
- SECRETARIAS - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
- SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREvidência MUNICIPAL
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Acórdão nº 1006048-34.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – COOPERATIVA DE TRABALHO – CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA – RAZOABILIDADE DA VEDAÇÃO EDITALÍCIA – NECESSIDADE DE ESTADO DE SUBORDINAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.De fato, "a Corte Especial pacificou entendimento segundo o qual é...