lei 12349
- Acórdão Nº 0302581-84.2017.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
- Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região
- Lei n. 14.133/2021
- Decisão Monocrática nº 0005954-24.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2013
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Acordao N° 1612415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Objeto. Ato impugnado. Imputação. Ilegalidade. Agente coator. Pregoeira da secretaria de estado e saúde do distrito federal. Licitação. Modalidade. Pregão eletrônico. Objeto. Aquisição de medicamentos. Sistema de registro de preços. Concorrentes. Oferta. Empate. Constatação. Administração pública. Aplicação de critério de desempate....
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-60.2011.5.09.0012) 22-11-2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001558-09.2015.5.06.0351), 29-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. CABIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso...
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Acórdão nº 1.0284.17.000359-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - IDONEIDADE FISCAL - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CERTIDÃO - MATRIZ E FILIAL - ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CERTAME. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em
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Acórdão nº 1.0000.18.011028-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - INDEFERIDO - PREVISÃO NO EDITAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados nos negócios em que pretende a...
- Informática/Tecnologia da Informação na Administração Pública
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Acórdão nº 1.0000.21.180817-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - ÚNICO LICITANTE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - EXECUÇÃO - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA. - A concessão de medida liminar que antecipa os efeitos da tutela encontra previsão no art. 5º, §
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Acórdão nº 1.0000.21.180817-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - ÚNICO LICITANTE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - EXECUÇÃO - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA. - A concessão de medida liminar que antecipa os efeitos da tutela encontra previsão no art. 5º, §
- TDC ? transferência do direito de construir: A real dimensão deste instrumento para proprietários de bens tombados
- Da margem de preferência nas licitações e empresas estrangeiras
- Decisão monocrática nº 1011581-80.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
- Licitação e contratos administrativos
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Acórdão Nº 0021005-34.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-11-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Por adoção das Súmulas nº 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, mormente tendo em vista a existência de culpa (negligência) por parte do
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Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE CONFIGURADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.- Presente obscuridade no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para o fim de saná-la.- O art. 25, inc. II da Lei nº 8.666/93 determina ser...
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Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE CONFIGURADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.- Presente obscuridade no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para o fim de saná-la.- O art. 25, inc. II da Lei nº 8.666/93 determina ser...
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Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE CONFIGURADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.- Presente obscuridade no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para o fim de saná-la.- O art. 25, inc. II da Lei nº 8.666/93 determina ser...
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Acórdão nº 1.0432.13.003115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM O NECESSÁRIO E PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILICITUDE QUALIFICADA AFASTADA.- Para configuração do ato de improbidade, nas hipóteses descritas nos arts. 9º e 11 da referida lei, se faz...
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Acórdão nº 1.0432.13.003115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM O NECESSÁRIO E PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILICITUDE QUALIFICADA AFASTADA.- Para configuração do ato de improbidade, nas hipóteses descritas nos arts. 9º e 11 da referida lei, se faz...
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Acórdão nº 1.0486.09.020425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESONESTA POR PARTE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os...
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Acórdão nº 1.0486.09.020425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESONESTA POR PARTE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os...
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Acórdão nº 1.0718.10.002342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO - RESSARCIMENTO DO DANO - COMPROVAÇÃO PARCIAL DO USO REGULAR DOS RECURSOS - PENALIDADES - ARTIGOS E 10 E 12 DA LEI 8.429/92. Por disposição expressa da Lei de Improbidade Administrativa (art. 4º), é dever de todos os agentes públicos, de qualquer nível e...