alteração contratual retirada de sócio
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o ... No contrato de associação, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as ... , por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ... “Art. 20 ... hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a ... IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... á regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2.O reajustamento contratual" será efetuado ... Vetado ... na mesma proporç\xC3" ... ) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a ... do planejamento físico, técnico e sócio-econômico da habitação; ... b) promover, ... financeiro anual, que lhes permita a retirada de valôres correspondentes no mínimo, a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... alteração de competência nem autoriza a interposição de ... , quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código Penal
... de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que ... - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional ... #Incluído pela ... Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou ... contratual, em favor do contratado, durante a execução dos ...
-
Acórdão nº 1.0145.12.039463-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA RETIRADA DO SÓCIO. AUSENCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Realizada alteração contratual prevendo retirada de sócio, tal deve ser registrado perante a junta comercial conferindo publicidade ao ato e fixando o limite da responsabilidade...
-
Acórdão nº 1.0145.12.039463-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA RETIRADA DO SÓCIO. AUSENCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Realizada alteração contratual prevendo retirada de sócio, tal deve ser registrado perante a junta comercial conferindo publicidade ao ato e fixando o limite da responsabilidade...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista ... § 2º A não incidência ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ... Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do ... 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ... ário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do ... comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a ... , desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ... ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ... que tenha participado, na qualidade de sócio", diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur\xC3" ... na conferência aduaneira, inclusive da retirada ...
-
Acórdão nº 1.0637.06.038279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO - SÓCIO COTISTA - - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 135, III, do CTN, a responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma sociedade empresária só pode ser imposta ao sócio-gerente nos casos de infração à lei, contrato social ou estatuto praticada pelo...
-
Acórdão Nº 0021614-18.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. FIXAÇÃO DATA LIMITE. A alteração ... na junta comercial, na qual ajustada a retirada de sócio da sociedade, somente produz efeitos ... da devida averbação da alteração contratual da empresa executada na Junta Comercial, na qual ...
-
Acórdão Nº 0008788-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADA DE SÓCIO. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART ... AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL POSTERIOR AO FATO ...
-
Acórdão Nº 0015282-07.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETIRADA DE SÓCIO ANTERIOR AO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO ... , CC, com averbação da alteração contratual na junta comercial respectiva, não há que se ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que ... Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ... ício, pelo acionista, de direito de retirada" assegurado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5000884-66.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. FATO GERADOR APÓS LONGOS ANOS DA RETIRADA DO SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE LEVADA A REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
-
Acórdão Nº 0006091-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RETIRADA DE SÓCIO ANTERIOR AO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO ... , in casu , apresentado a alteração contratual da sociedade anterior ao fato gerador, mostra-se ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.450128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Se não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento do sócio que exerceu seu direito de retirada, deve ser ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade, nos...
-
Acórdão nº 1.0000.20.450128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Se não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento do sócio que exerceu seu direito de retirada, deve ser ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade, nos...
-
Processo nº 0023192-39.2014.8.19.0204 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... AFFECTIO SOCIETATIS. SÓCIO ADMINISTRADOR ... IREITO DE RETIRADA. ... INEXISTÊNCIA ... ALTERAÇÃO ... alteração contratual; prosseguindo a empresa com suas ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... empresa não poderá efetuar nenhuma alteração do seu instrumento social sem prévia ... sócio-cotista; transformação, incorporação, fusão ... de alteração estatutária ou contratual e as cópias dos documentos pessoais, mencionados ... ça na forma das açães; entrada ou retirada" de novos acionistas; transformação, incorporaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-40.2012.5.06.0014 (01718-1997-006-06-00-0)), 20-03-2013
EMENTA: EXECUÇÃO. BENS DO SÓCIO RETIRANTE. PENHORA QUE NÃO SE BENEFICIOU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO. Evidencia-se que o agravante deixou de figurar no quadro societário da empresa executada desde o ano de 1985, enquanto os exequentes/agravados ingressaram nos serviços a partir do ano seguinte (1986), sobressaindo a alegação de não ter se beneficiado da prestação...
... , do C ó digo Civil de 2002, vez que a retirada do s ó cio, com a devida altera ç ã o e averba ç ã o contratual, ocorreu h á 26 anos, portanto, prazo bastante ... -
Acórdão Nº 0002133-17.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ... Contratual da Firma Auto Posto Arapoema Ltda, firmada em ... alteração contratual, para fins de retirada do sócio anterior e ingresso da sócia apelada, ...