lei 12400 2006
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001581-48.2010.5.07.0012), 2014-06-04
... Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-12400-45.2008.5.04.0029, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de ... Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; RR-117200-87.2006.5.10.0010, Rel. Juiz Convocada Maria Doralice Novaes, 7ª T., DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001417-47.2014.5.07.0011), 2016-09-21
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 12400-59.2009.5.12.0038, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª ... Min: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 09/06/2006)." ... "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É inegável que a anotação na ...
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A adoção do Programa Mais Médicos em Pernambuco: Uma análise sobre a decisão local por implementar uma política federal
Quais fatores influenciam na decisão do governo local por implementar o Programa Mais Médicos nos municípios pernambucanos em 2013? O Mais Médicos é um programa do Ministério da Saúde criado para aumentar o provimento de médicos na atenção básica dos municípios brasileiros. O referido programa, formulado pelo Governo Federal, é de adesão voluntária pelos governos locais. A partir disso, o...
... trabalhos começaram a tratar do tema nos últimos anos (SUGIYAMA, 2006; WAMPLER, 2008; FARAH, 2008; COELHO; CAVALCANTE; TURGEON, 2016) ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000060-62.2014.5.07.0001), 2016-02-04
... à data de admissão do recorrente/reclamante, ocorrida em 09/10/2006, além do exercício da função de Caixa/Caixa de Ponto de Venda, desde a ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-03.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento patronal provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS -...
... nº ROAA-1.115/2002-000-12-00.6 (sessão realizada em 09/11/2006), com ressalva de entendimento deste Relator. Embargos não conhecidos" (TST-E-ED-RR-4.640/2004-014-12-00.8, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DJ de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000504-79.2016.5.07.0016), 2016-08-17
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 12400-59.2009.5.12.0038, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª ... Min: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 09/06/2006)." ... "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É inegável que a anotação na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2-70.2012.5.19.0009)
... Recurso de revista conhecido e provido." (RR-12400-59.2006.5.24.0061, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, ...
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Ilh�us - Editais
... 24-A da Lei nº 11.340/2006, e REQUEIRO que, após a autuação da presente denúncia, se proceda à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001027-49.2015.5.07.0009), 2016-06-09
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 12400-59.2009.5.12.0038, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª ... Min: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 09/06/2006)." ... "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE ...
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Decisão da Presidência nº 11724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
... ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE ...
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Comitês de investimento em fundos de investimento em participações utilizados como veículos para a indústria de private equity
O presente trabalho tem por objeto uma análise sobre se a existência de comitês de investimentos que concedam poderes de ingerência aos cotistas é uma variável levada em consideração pelos potenciais investidores de fundos de investimento em participação (“FIPs”) utilizados como veículos de investimento em Private Equity (“FIPs PE”) no mercado brasileiro quando da escolha sobre em qual FIP PE...
... 2006 até o ano de 2011 perante a Comissão de Valores Mobiliários ... , RJ-2008-8253RJ-2008-10912, RJ-2008-11489), RJ-2009-1293 e RJ-2008-12400. Todos disponíveis no site www.cvm.gov.br e mencionados no SIN ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000324-28.2014.5.07.0018), 2016-06-09
... ída pelo cargo em comissão de Caixa/PV, vigente a partir de 01/01/2006". Posteriormente, a denominação foi novamente alterada de Caixa/PV para ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 316-30.2015.5.18.0141)
... Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: E-ED-ED-RR - 12400-51.2003.5.04.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001098-61.2014.5.07.0017), 2016-02-12
... Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 12400-85.2006.5.04.0006, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-37.2009.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO - HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE O apelo não comporta...
... ções Coletivas vigentes durante o período contratual imprescrito trazem previsão, na cláusula 7ª dos ACT's 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 (fls. 20, 29, 39), no item 41 do ACT 2006/2007 (fl.60), na cláusula 8ª dos ACT's 2007/2008 (fls. 64), acerca do regime de trabalho em turnos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-973-85.2010.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LIAME RECONHECIDO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão...
... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12400-45.2008.5.04.0029, 6ª Turma, Rei. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-346200-19.2006.5.12.0035, 3^ Turma, Rei. Min. Rosa Maria Weber. DEJT 20.08.2010) ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-32.2009.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. I - Tendo o Regional indicado os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há nulidade a macular o acórdão recorrido. II - O fato de a decisão ter sido proferida contrariamente ao interesse da recorrente, só por si, não sugere omissão. O debate,
... 2006, revogou os Provimentos 4/99 e 3/2004, passando a dispor no artigo 36, apenas que: -nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ... -
LICITAções - VERDE E MEIO AMBIENTE
... ComercialTOP MIX Ltda EPP 10 SOHOO S507 I5-12400,ASUS H610M,MN LENOVOT22I-10 2.250.000,0000 26/10/2022 00:00 Classificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-51.2009.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. Tendo sido instituído Plano de Cargos e Salários prevendo promoção por antiguidade e, na medida em que preenchido o requisito temporal pelos empregados, a omissão da empresa em deliberar sobre a ocorrência ou não de lucratividade no período não é óbice ao deferimento do pleito. O Judiciário não pode...
... Entende que não houve pedido na inicial de diferenças decorrentes da progressão salarial por mérito em setembro/2003 e setembro/2006. Denuncia violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Suscita, ainda, preliminar de prescrição. Aduz que foi declarada a prescrição das parcelas ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000058-65.2014.5.07.0010), 2016-06-09
... Ressalte-se, que a Caixa Econômica Federal, somente em 2006, veio a criar novo cargo comissionado em substituição ao de Caixa ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000722-78.2014.5.07.0016), 2016-06-09
... Ressalte-se, que a Caixa Econômica Federal, somente em 2006, veio a criar novo cargo comissionado em substituição ao de Caixa ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000329-86.2014.5.07.0006), 2016-06-07
... Ressalte-se, que a Caixa Econômica Federal, somente em 2006, veio a criar novo cargo comissionado em substituição ao de Caixa ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000557-25.2014.5.07.0018), 2016-06-09
... Ressalte-se, que a Caixa Econômica Federal, somente em 2006, veio a criar novo cargo comissionado em substituição ao de Caixa ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000454-18.2014.5.07.0018), 2016-06-07
... Ressalte-se, que a Caixa Econômica Federal, somente em 2006, veio a criar novo cargo comissionado em substituição ao de Caixa ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-28.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. O manuseio de álcalis cáusticos, constatado mediante o laudo pericial, é atividade prevista como insalubre em grau médio no anexo 13 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Logo, não há falar em afronta ao art. 190, caput, da CLT, ou em contrariedade à OJ 4/SDI-I/