lei 12401 28 abril 2011
-
Acórdão nº 1.0000.19.064659-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA - OCRELIZUMABE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA -...
-
Acórdão Nº 0037737-54.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DISTROFIA MUSCULAR. TRATAMENTO COM INJEÇÃO DE CÉLULAS TRONCO A SER REALIZADO NA CIDADE DE MILÃO – ITÁLIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR PASSAGENS, HOSPEDAGENS E TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ENTE PÚBLICO ESTATAL EM AVALIAR O CASO E TRATAR ADEQUADAMENTE A PACIENTE DE ACORDO
... em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011): ... I - dispensação de medicamentos e ... Melo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2012, publicação da súmula em ... A Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº ... 8.080, de 19 ... -
Acórdão nº 1.0105.12.008896-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA -...
-
Acórdão nº 1.0035.15.008865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E
-
Acórdão nº 1.0175.18.002225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL - INTEGRALIDADE REGULADA - TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO COM ANTIANGIOGÊNICO - EDEMA MACULAR DIABÉTICO SECUNDÁRIO À OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO E SEM MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PELA NEGATIVA DE SUA INCORPORAÇÃO AO SUS -...
-
Acórdão nº 1.0175.18.002225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL - INTEGRALIDADE REGULADA - TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO COM ANTIANGIOGÊNICO - EDEMA MACULAR DIABÉTICO SECUNDÁRIO À OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO E SEM MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PELA NEGATIVA DE SUA INCORPORAÇÃO AO SUS -...
-
Acórdão nº 1.0610.15.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos
-
Acórdão nº 1.0610.15.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos
-
Acórdão nº 1.0000.19.036638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA - ELTROMBOPAGUE OLAMINA - RESPONSABILIDADE COMUM DOS ENTES PÚBLICOS - INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E...
-
Acórdão nº 1.0116.14.003305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. MULTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. -
-
Acórdão nº 1.0116.14.003305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. MULTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. -
-
Acórdão nº 1.0694.17.004400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMOZOLAMIDA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do cidadão de...
-
Acórdão nº 1.0313.16.014020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.195127-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2021
... 19-Q da Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei n. 8.080 de ...
-
Acórdão nº 1.0338.12.007561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO /MEDICAMENTO - MIELOMA MULTIPLO - FÁRMACO BORTEZOMIBE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - FIXAÇÃO DE MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO IN CASU.- Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior...
-
Acórdão nº 1.0338.12.007561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO /MEDICAMENTO - MIELOMA MULTIPLO - FÁRMACO BORTEZOMIBE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - FIXAÇÃO DE MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO IN CASU.- Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior...
- Decisão Monocrática Nº 4004343-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
-
Acórdão nº 1.0000.22.122220-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR - MEDICAMENTO: NÃO PADRONIZADO - UNIÃO: INCLUSÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, todas as questões...
-
Acórdão nº 1.0879.18.000836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO, TAMPOUCO CONSIDERADO COMO EXCEPCIONAL OU ESTRATÉGICO NA RENAME - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. Os medicamentos não incluídos no componente básico (RENAME, anexos I e IV) e em relação aos quais não haja manifestação da...
-
Acórdão Nº 08573351220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2022
... (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801658-28.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda ... , instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 , cuja decisão de incorporação ao SUS ...
-
Acórdão Nº 08220174120218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-08-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
-
Acórdão Nº 08438487220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
-
Acórdão Nº 08338828520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-12-2022
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
-
Acórdão Nº 08055465620228205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
-
Acórdão Nº 08360964920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-05-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...