lei 12401 28 abril 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039307020194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803930-70.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL ROSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira (FHA) . ....
... Nesse contexto, o STJ - RMS 28.338 - reconheceu que Paciente não tem direito a ... força do artigo 19-Q e 19-R Lei nº 12.401/2011 [1] , fora instituída a Comissão Nacional de ... com a edição da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, por meio da previsão da CONITEC/SUS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135479220214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813547-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE MARCIO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Alvaro Rogaciano Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... O Estado de Pernambuco, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031693220204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803169-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUDNE GONDIM DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... O autor ofertou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016193620194058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801619-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. A. P. ADVOGADO: Pedro Ivo Moreira Dos Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): DANIELE VIEIRA DE ARAUJO PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, considerando que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061028020174058100), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0806102-80.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE VIEIRA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Afirma que o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141283320184058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0814128-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MARIA AUGUSTA DE ARAUJO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,...
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011; ... Violação aosarts. 381 ... -
Decisão Monocrática nº 5031507-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Julio de 2016
... 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5031507-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Julio de 2016
... 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5031507-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Julio de 2016
... 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº ...
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Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... e, para outros como Martins (2017), Cambi (2011), Barroso (2005), Cruz (2017) e Donizete (2017, ... Ainda, o artigo 28 do Decreto nº 7.508/2011 elenca os requisitos ... Tribunal de Justiça (STJ) em 25 de abril de 2018, o Recurso Extraordinário 657.718, com ... -
A judicialização do direito à saúde em uma perspectiva comparada: Brasil e Colômbia
O presente artigo tem como objetivo estudar, em perspectiva comparada, a judicialização da saúde no Brasil e na Colômbia. A análise comparativa justifica-se pela proximidade histórica, política e social existente entre os dois países, principalmente no que se refere à colonização e aos marcos de subdesenvolvimento, bem como pela existência de dados específicos consolidados nesses países. Dessa...
... 28, jul. p. 104-122, 2002. Disponível em: https:// ... 1.438/2011, todo o sistema de seguridade social deve ser ... 39 BRASIL. Lei n. 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Altera a Lei nº 8.080, de 19 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174151520204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0817415-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... ção dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Por fim, defende ser impossível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015782720194058308), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801578-27.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO PEDRO DE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... A DPU peticionou nos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139133420214058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813913-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: CARMEM DE FATIMA PICK ADVOGADO: Yonara De Freitas Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... O Estado de Pernambuco, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015720820184058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801572-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: JOSE ARCIRON MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE...
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28" de abril de 2011 ... Por fim, defende ser imposs\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08217511720194058100), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0821751-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: PAULO NORMANDO BARBOSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE...
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Por fim, defende a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077758120174058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0807775-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. L. A. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO CANINDE PEQUENO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....
... , com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Por fim, requer seja ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049296-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 1.022 do CPC.
... norteadores dessa poltica.A partir de 2011, novos atos normativos regulamentaram o princpio ... A Lei n 12.401, de 28 de abril de 2011, estabelece que o acesso aos ... -
Acórdão Nº 08296249520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-11-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 , cuja decisão de ...
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Acórdão Nº 08011073220228205114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-02-2024
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Acórdão Nº 08141885220218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-06-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Acórdão Nº 08002057920228205114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-07-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Acórdão nº 1.0145.14.059296-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
... Ressalta que a Lei n 12.401, de 28 de abril de 2011, proibiu expressamente o ... -
Acórdão nº 1.0145.14.059296-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
... Ressalta que a Lei n 12.401, de 28 de abril de 2011, proibiu expressamente o ... -
Acórdão Nº 08126828520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-03-2024
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...