lei 12403 4 maio 2011
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Acórdãos nº 2142634-29.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2218537-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2176344-06.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 2197002-85.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2194236-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2170360-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2162913-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2254001-24.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2180401-67.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 2151305-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0059163-18.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2174189-64.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2174120-32.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2162529-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2172882-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2206311-33.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2197567-49.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2163920-63.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2195369-39.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2205873-07.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2189613-15.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 2203112-03.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2005188-13.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2166685-07.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2205325-45.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
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