lei 129
- Acórdão nº 2014/0082305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0165182-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condenação da segurada na verba honorária recursal por força do ... parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991 ... 5. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no ...
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Acórdão nº 2015/0206719-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... violação do direito de marca. Inteligência do artigo 129" da Lei nº 9.279/1996. ... 3. Agravo interno não provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0108834-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. ... INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... a) feminicídio, disposto no inciso VI do § 2º do art. 121; ... b) lesão corporal de natureza grave, disposto no § 1º do art. 129; ... c) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, disposto no § 2º do art. 129; ... d) lesão corporal seguida de morte, disposto no § 3º ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... com fundamento em direito de precedência (art. 129, §1º, da Lei ... Documento: 76634719 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 26/09/2017 ... Página 1 de 2 ...
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Acórdão nº 2014/0160468-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 129, § 1º, da Lei 9.279/1996) ... 7- A Lei de Propriedade Industrial protege expressamente aquele que vinha ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ... POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E ... 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ... INFORMAÇÕES ... MENCIONADOS ... INICIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0126765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do direito de utilização exclusiva, tutelado pelo art. 129, caput , da Lei n. ... 9.279/1996 ...
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Acórdão nº 2012/0027589-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e com o enquadramento no art. 116, III, combinado com o disposto nos arts. ... 129 e 130 da Lei 8.112/1990. ... 6. Segurança denegada ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 442315 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Quanto aos arts. 36 e 49 da Lei n. 6.024⁄1974, 13 da Lei n. 7.492⁄1986, 98 e 122, § 2º, 129 do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, 884 do CC⁄2002, 462 e 536 do CPC, tais dispositivos não disciplinam as questões processuais pertinentes à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... 126, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção ... ARTIGO 129 ... São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de ...
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Acórdão Nº 6771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA...
... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR ... N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE ... MAGISTRADOS ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDÊNCIA ... REMOÇÃO À ... -
Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... de administração especial temporária, em razão de a própria ... lei (artigos 127 e 129 da Constituição Federal e 46, parágrafo ...
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Acórdão nº HC 248162 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ART. 129, § 9.°, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099⁄95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 129, § 9.º, POR DUAS VEZES; ART. ... 147, POR DUAS VEZES; E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ...
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Acórdão nº 2009/0012114-2 de T5 - QUINTA TURMA
... penalidade de advertência, nos termos dos artigos 116, II, III e IX e 129", ambos ... da Lei N. 8.112/90. ... II - A aplicação da referida penalidade ao recorrente teve por base \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0203582-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... violação do direito de marca. Inteligência do artigo 129 da Lei nº 9.279/1996 ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 129" do Código Penal (\"lesão ... corporal\") e art. 5º, XLIX, da Constituição da República (\"é assegurado aos\xC2" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 12/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ... POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA ... LC N. 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM ...
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Acórdão nº 2012/0034801-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério P
... investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. ... 129, VIII, da Constituição Federal; 7º, II, da Lei Complementar n. 75/1993; e ... 47 do Código de Processo Penal) ... -
Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, da Lei 8.625⁄93) e pelo ECA (arts. 201, V e 208, VII, da Lei 8.069⁄90), ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME ... COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ... ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº ... 9.279/1996) ... DETERMINA ... PROVIDÊNCIAS ...