lei 129
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 129 ... A autoridade responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão ...
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Acórdão nº 2007/0039373-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA N. 284 DO STF. PROTEÇÃO À MARCA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 2013/0299440-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO DOS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 127 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 ... ARTIGO 128 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 ... ARTIGO 129 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 ... ARTIGO 130 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 ... ARTIGO 131 ... #Revogado ...
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Acórdão nº 2013/0418922-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 129 do Código Penal não implica antecipação do juízo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 129 ... Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide ... Parágrafo único. Se o ...
- Acórdão nº 2012/0167646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0053618-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PACIENTE ... : WELTON DA COSTA LEITE ... HABEAS CORPUS . ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ... ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0264863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS ... 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... SEÇÃO I Da exceção de suspeição ou impedimento ... Precedência da argüição de suspeição ... ARTIGO 129 ... A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente ... Motivação ...
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Acórdão nº 2009/0226602-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. Em interpretação ...
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Acórdão nº REsp 1262118 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 129 DA LEI N. 9.279⁄96 - FATO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO POR ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR (ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RESTABELECIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... nico; 47, caput e incisos I, II e III; 48, caput e pargrafo nico; 49, caput e 1 e 2 ; 50, caput, 1 e alneas e 2 ; 51, caput e 1 e 2 ; 52; 56; 129, caput e 1 , incisos I, II e III, 2 , incisos I, III e IV e 3 ... ARTIGO 23 ... O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 129. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, além de atender ao disposto nos art. 16 e ...
- Decreto-Lei nº 129 de 31/01/1967. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do ... Código Penal, sendo deferida a suspensão condicional da pena, ...
- Acórdão nº 2015/0049230-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... disciplinar e com o enquadramento nos inciso III do art. 116, ... combinado com os arts. 129 e 130 da Lei n. 8.112/90, tendo ... havido, inclusive, adequação do rigor por parte do parecer jurídico ...
- Acórdão nº 2014/0274065-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inciso 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 127) de valeriana ... 128) de viburno ("vibrurnum prunifolium") ... 129) de violeta ... 130) de zimbro ("juniprus commuis") ... 131) qualquer outro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS ... 1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC⁄16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC⁄02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 129. Quando o vale-transporte for emitido para utilização em sistema determinado de transporte ou para valer entre duas ou mais operadoras, será de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128340-70.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, 4º, 422 e 462 do Código de Processo Civil, 129 da Lei nº 11.196/2005 e contrariedade à Súmula nº 394 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de ...