lei 129
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Acórdão nº 2006/0148964-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 128, § 5º, inc. II, letra "d", 129, VII, e 144, § 4º, da Constituição Federal ... 2. A Lei Complementar Estadual 98/03, ao revogar a Lei Complementar Estadual 89/01, extinguiu as ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único: Na hipótese de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal ... Art. 129. Para instruir o pedido de autorização de residência, o imigrante deverá apresentar, sem prejuízo de outros documentos requeridos em ato do ...
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Acórdão nº 2007/0210382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA ... 1. De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 129, III) e na Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, "a", da Lei n. 8.625/1993), possui o parquet, como função institucional, a defesa ...
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Acórdão nº REsp 401472 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628⁄2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ...
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Acórdão nº 2001/0195429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628⁄2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 129 do RIR/80 e 169 do RIR/94, se estenderiam ao resultado das aplicações financeiras das sobras de caixa momentaneamente disponíveis, as receitas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1310-09.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos,
... cominatória, no recolhimento do FGTS, razão pela qual a legitimidade está amparada nos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93; 127 e 129 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes
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Acórdão nº 2010/0056816-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 129", III, da Constituição Federal. Precedentes: REsp 1.120.253/PE, Relator Ministro ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, \xC2" ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... -se a possibilidade de aproximação do instituto ao sistema acusatório, através da instituição do “Juiz das Garantias”, conforme PLS 129/2009, cuja ideia foi apropriada pelo Projeto da “Lei Anticrime”, que restou aprovado na Lei Federal n. 13.964/2019. O método utilizado é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-63.2012.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 129 e 422 do Código Civil e 6º, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
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Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 129, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 75⁄93 (art. 6.º, VII, a) e a ...
- Versão original Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Acórdão nº 2009/0102540-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.º 11.340⁄06. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-17.2003.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS PELA RECLAMADA (alegação de violação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 81, III, e 91 do Código de Defesa do Consumidor e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-74.2012.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... - ÓBICE AO DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. É condição defesa por lei a exigência inserta na Cláusula 1.2.1 do PES/94, de que a primeira promoção seja somente por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-80.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 129 DO CÓDIGO CIVIL. É condição defesa por lei a exigência inserta na Cláusula 1.2.1 do Plano de Empregos e Salários de 1994, de que a primeira ...
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Acórdão nº 2005/0152297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 129, VII, e 144, § 6º, da Constituição Federal ... 4. Ao Poder Judiciário cabe apreciar a regularidade do processo disciplinar quanto às ...
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Acórdão nº 2005/0152297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 129, VII, e 144, § 6º, da Constituição Federal ... 4. Ao Poder Judiciário cabe apreciar a regularidade do processo disciplinar quanto às ...
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Acórdão nº 2006/0023952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA ... 1. O Ministério Público, nos termos dos arts. 129, VI, da Constituição Federal e 26, I, b, da Lei 8.625/93, detém a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-118400-12.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES
... BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES FIXA (LEI COMPLEMENTAR 741/93) E EXTRA (LEI COMPLEMENTAR 788/94). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a parcela - sexta-parte - deve ser calculada sobre os ... - Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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Acórdão nº 2010/0028177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO-ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO AVIADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O provimento do Tribunal a quo apresentou fundamento constitucional, uma vez que, de acordo com os artigos 129, inc. VI, da Constituição da República e 8
... 126 DESTA CORTE SUPERIOR ... 1. O provimento do Tribunal a quo apresentou fundamento constitucional, uma vez que, de acordo com os artigos 129, inc. VI, da Constituição da República e 8º, § 2º, da Lei Complementar n. 75⁄93, entendeu-se estaria o Parquet legitimado a pedir ... -
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DESVINCULADOS DA PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... 1. Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, da Lei Complementar 75⁄1993, há quem sustente ser possível ao ...
- Acórdão nº MS 16093 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO