lei 129
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Acórdão nº 2008/0026921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... III - O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex vi art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 129, inciso I da Carta Magna e 25, inciso III da LONMP, que venha a oferecer o sursis processual ex officio ou a requerimento da defesa (Enunciado da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ... ARTIGO 129 ... São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados: ... I - residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do ...
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Acórdão nº 2008/0261936-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL E JUIZ DE DIREITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS CONTRA DESCENDENTE. ART. 129, § 9o. DO CPB, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.340/06. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. PERDA DO CARÁTER DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ...
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Acórdão nº 2007/0152102-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1092 do mesmo Código Civil, de contratos duráveis, como o da prestação de serviços em caráter continuado, e art. 129, que dispensa, no geral, a forma nas declarações de vontade, salvo quando a lei o exigir, foram, no caso, adequadamente enfocados e interpretados ...
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Acórdão nº 2007/0152111-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1092 do mesmo Código Civil, de contratos duráveis, como o da prestação de serviços em caráter continuado, e art. 129, que dispensa, no geral, a forma nas declarações de vontade, salvo quando a lei o exigir, foram, no caso, adequadamente enfocados e interpretados ...
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Acórdão nº 2002/0163037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Consoante dispõem o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e o enunciado sumular 110/STJ, é vedada a condenação do segurado, nas demandas acidentárias, na custas e nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281400-24.2001.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROTEÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. A decisão monocrática que conclui pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses difusos e individuais homogêneos dá plena vigência aos artigos 129, III, da...
... do Trabalho para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses difusos e individuais homogêneos dá plena vigência aos artigos 129, III, da Constituição Federal; 6º, VII, "d" e 83, II, da Lei Complementar nº 75/93. A hipótese tratada no presente caso denota que a conduta do ... -
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 129 do RIR/80 e 169 do RIR/94, se estenderiam ao resultado das aplicações financeiras das sobras de caixa momentaneamente disponíveis, as receitas ...
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Acórdão nº 2008/0193613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129", III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 1. O Ministério Público está legitimado à propositura da a\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 129 da Lei nº 8.213/91 -, nem sequer foi instado a se pronunciar à época da oposição dos embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula ...
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Acórdão nº 2005/0194836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 'SEGURO-APAGÃO'. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS ... 1. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da Constituição Federal, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei n.º 7.347/85, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa ...
- Acórdão nº 1993/0034638-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-186400-76.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... GMLBC/vfh/fmr/l RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a ...
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Acórdão nº 2010/0214037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis,...
... Precedentes ... 2. Oportuno notar que é evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, inc. II, à categoria dos interesses individuais homogêneos, que só foi criada pela lei consumerista. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-75.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas "a" e "d" e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. Está ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 75/93. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NO REPASSE DE ...
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Acórdão nº 2007/0128228-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 302, PARÁGRAFO ÚNICO, 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, (DUAS VEZES) E 310, TODOS DA LEI nº 9.503/97, E 157, 129, 331 e 329, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... O indeferimento do ...
- Acórdão nº HC 182892 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-41.2002.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...
... O artigo 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 encontra guarida no teor do artigo 129, III da Constituição Federal, o qual atribui ao "parquet" a legitimidade para propor ação civil pública, no intento de proteger direitos difusos ... - Portaria, PORTARIA N. 129/2022 O SECRETÁRIO DE TURISMO, considerando o art. 67 e parágrafos da Lei Feder
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1446-20.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 01/2001 E ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O e. Tribunal Regional afastou expressamente a indicada violação ao art. 129 do Código Civil Brasileiro, aduzindo que, verbis: -Pelo princípio da legalidade [CF/37], deve-se aplicar a lei (principalmente, por se tratar...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 01/2001 E ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... 1. O e. Tribunal Regional afastou expressamente a indicada violação ao art. 129 do Código Civil Brasileiro, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-28.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Conforme entendimento consagrado nesta Corte, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não fez distinção entre servidores públicos estatutários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9316/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... 129" da lei 8.213/91) ... para impugnação do laudo pericial emitido pelo INSS. REVISTA NÃO ... CONHECIDA ... EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS À 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0204721-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já firmaram compreensão no sentido de que, a teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e no art. 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular da ação penal ...
- DECRETO LEI Nº 129, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. da Nova Redação Ao Artigo 43 do Decreto-lei 72, de 21 de Novembro de 1966.