lei 129
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 4º (VETADO).” ... “Art. 129 ...
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Acórdão nº 2008/0130469-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, 81 E 82, I). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. ASTREINTES: VALOR. RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão nº 2008/0183761-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes ... 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 58 e 175 da Lei 9.279/96; 33 e 34 da Lei 8.934/94; 129 e 130, III, da Lei 9.279/96, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ ... 3. à vedada a esta Corte apreciar ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1383804 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0231509-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de ...
- Súmula nº 542 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão nº 2005/0013874-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO VERBAL. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ARTS. 127, V, E 129 DA LEI N. 6.015/73. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE. ART. 92, § 5º, DO ESTATUTO DA ...
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Acórdão nº HC 142020 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340⁄2006 ...
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Acórdão nº REsp 1032104 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. O art. 129 da Lei 9.279⁄96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro no INPI, que confere ao titular o direito real de propriedade ...
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Acórdão nº 2006/0174100-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Exame da questão à luz do art. 66, §§ 1º e 10 da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-lei 911/69; do art. 129, item 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73); e dos arts. 122 e 124 do Código Nacional de Trânsito ( Lei 9.503/97) ... 4. Justificável ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 129 ...
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Acórdão nº 2008/0124400-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LEI Nº 11.340/2006. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... 1. Com o advento da Lei nº 11.340/2006, a ...
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Súmula de CE - CORTE ESPECIAL
Súmula: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
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Acórdão nº 2006/0046197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. A Constituição da República, pelo seu artigo 129, inciso VIII, e a Lei Complementar nº 75/93, pelo seu artigo 7º, inciso II, prescrevem ao membro do Ministério Público requisitar diligências ...
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Acórdão nº 2012/0082582-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aliás, lhe confere tais poderes - art. 129", incisos VI e VIII, da Constituição ... Federal, e art. 26 da Lei nº 8.625/1993. (Precedentes) ... Agravo regimental\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0210026-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1049810 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CP. LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 5o O disposto no § 3o não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129.” (NR) ... “Art. 12. ... Parágrafo único. Somente o efetivo ...
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Acórdão nº HC 181879 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9o. DO CPB C⁄C O ART. 44 DA LEI 11.340⁄06 (MARIA DA PENHA). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Acordão da , 14-03-2023
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÃRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÃRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÃGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÃRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊN
... AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É ... SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO ... INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93 ... -
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 129 e 130 da Lei n.º 11.101⁄05 e art. 165 do Código Civil de 2002) ... 2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 129 e 130 da Lei n.º 11.101⁄05 e art. 165 do Código Civil de 2002) ... 2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é ...
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Acórdão nº 2007/0135839-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE ... A Lei nº 11.340/06 é ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....