lei 129
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... (Artigo 41 da Lei 11.340/2006) ... 5. A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é qualificada por força do artigo 129", § 9º do Código Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse Estatuto Legal, sendo a ação penal pública incondicionada ... 6. A nova reda\xC3" ...
- Acórdão nº HC 60434 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONTRATADO MEDIANTE "PEJOTIZAÇÃO" (LEI Nº 11.196/2005, ART. 129). ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 128. Nos impedimentos do serventuário, o juiz convocará o substituto, quando houver, ou nomeará ad-hoc ... CAPÍTULO III ... Art. 129. Os exames periciais serão feitos por um perito, sempre que possível técnico, de livre escolha do juiz ... Parágrafo único. O perito poderá, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7754, DE 14 DE ABRIL DE 1989. Estabelece Medidas para Proteção das Florestas Existentes Nas Nascentes Dos Rios e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.455 de 26/06/2017. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
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Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
... 129", inciso VI, da Constituição Federal, e no artigo 8º da Lei ... Complementar n. 35/93, destinado a \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-93.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/tmoa/scm/AB/mki/mn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 127 e 129, III e IX, da Carta Magna, 6º, VII, alíneas "a" e "d" e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85, merece processamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892300-26.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SBDI-1, o que afasta a indicação de divergência jurisprudencial e de ofensa aos artigos 3º, 6º, inciso VI, e 267, do CPC, 83, inciso III, e 129, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993 e 1º da Lei nº 7.347/1985. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2008/0181162-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei Maria da Penha. Delito de lesões corporais de natureza leve (art. 129, § 9º do CP). Ação penal dependente de representação. Possibilidade de retratação da representação. Extinção da punibilidade pela ...
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Acórdão nº 2005/0192386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI, da Constituição Federal e art. 26, I, b, da Lei 8.625/93), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar ...
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Acórdão nº HC 60976 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Esta Corte tem proclamado que, a teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos arts. 8º da Lei Complementar nº 75⁄93 e 26 da Lei nº 8.625⁄93, o Ministério Público, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77-37.2011.5.03.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS, CUMULADA COM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No caso concreto, as circunstâncias autorizam a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 538 com a do art. 18, ambos do CPC, ante (1)a conduta protelatória e (2)eivada de má-fé da Recorrente. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º,
... Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º, VII, "d", e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/1993, 127 e 129, III, da Constituição Federal, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública buscando defender ... -
Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que: ... "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados ...
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Acórdão nº 2006/0133366-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º e 5º da Lei n. 7.347/85 e art. 129, III, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte: REsp 791.653/RS, DJ 15.02.2007; REsp 94.307/MS, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 170.958/SP, DJ ...
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Acórdão nº 2007/0024125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput) ... 5. Destarte, a Lei 8.429/92 estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, ...
- Acórdão nº RMS 31687 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0050925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes ... 2. É evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, II, à categoria dos interesses individuais homogêneos, que só foi criada pela lei consumerista. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou ...
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Acórdão nº REsp 924992 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... V – Precedentes específicos deste Superior Tribunal de Justiça ... VI – A exigência de registro de que trata os arts. 129, §6º, e 148 da Lei 6.015⁄73, constitui condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua ...
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Acórdão nº 2002/0113145-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIVIDADE INVESTIGATIVA. LEGITIMIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... 1. A teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos arts. 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75⁄93, e 26 da Lei nº 8.625⁄93, o Ministério Público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230 e 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Súmula nº 536 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23949 / GO de T4 - QUARTA TURMA