lei 14400 2007
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Decisão Nº 08031453820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-09-2019
... MARCO AURÉLIO, DJe- 29-06-2007; AI 730928 AgR, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe- 01-07-2009; AI 710085 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... Ministro João Batista Brito Pereira - DEJT - 06/08/2010) ... "EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho. Portanto, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... Ministro João Batista Brito Pereira - DEJT - 06/08/2010) ... "EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho. Portanto, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-41.2008.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... É incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, Teleperformance CRM S.A., no período de 01.07.2006 a 13.04.2007 (CTPS - f. 50), para prestar serviços de agente de atendimento call center para a segunda reclamada, Brasil Telecom S.A ... De acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14400/2008-0181-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 62 DA SBDI-1 DO TST. O Regional não foi provocado acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo contratação temporária submetida ao regime jurídico-administrativo, já que não houve impugnação por parte do Reclamado, em sede de Recurso...
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DJ 23/11/2007.) ... "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 486-29.2017.5.05.0194)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI No 11.496/2007. JULGAMENTO ... ANTERIOR PELA SBDI-1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 59 - Processo RO nº ... 14400-63/2011.5.21.0021) (RDT nº 10 - outubro de 2012) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6058-36.2011.5.12.0014) 16-05-2018
... da reclassificação de agências bancárias no mês de maio de 2007, ressalta-se que, conforme consta da decisão regional, o reclamante ... Recurso de embargos conhecido e não provido ( ... )." (E-ED-RR - 14400-22.2007.5.02.0251, data de julgamento: 17/5/2012, Relator Ministro: ...
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Processo Nº 1724/003/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Junio de 2022
FORNECIMENTO PROGRAMADO DE 14.400 CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EM ENTREGAS DE 3.600 NOS MESES DE AMIO A AGOSTO DE 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22000-56.2007.5.02.0005) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2005 A 2007. COEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO EMBASADO NO CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE EMPREGADOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Constatada violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de...
... Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. ( ... )" (TST-ARR-14400-39.2007.5.02.0019, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2015) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... -
The impact of monetary policy on the Brazilian stock market/O impacto da politica monetaria no mercado de acoes brasileiro.
... 1997; Apergis e Eleftheriou, 2002; Chen, 2003; Groppo, 2005; Shiller, 2007; Chen, 2009; Bj0rnland e Leitemo, 2009; Lettau e Wachter, 2011; Gali e ... prazo, extraida via filtro HP, com parametro de suavizacao mensal de 14400 (EVIEWS 9) ... (32) A regra de Taylor estimada obteve um [R.sup.2] = 0,91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001857-08.2012.5.06.0022), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DEVIDA. A parcela CTVA (complemento temporário variável de ajuste de mercado), em que pese possuir escopo distinto da gratificação por função comissionada, eis que o seu quantum podia variar, era paga mensalmente, de maneira que o caráter...
... PCS 2008, institu í do atrav é s de Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008, devidamente celebrado com assist ê ncia sindical, conforme previs ... Precedente da SDI. Recurso de revista n ã o conhecido. ( ... ) RR-14400-96.2009.5.06.0006, Relator Ministro: Aloysio Corr ê a da Veiga, Data de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94-91.2020.5.05.0612)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ...
... DJe nº 1069 - 21.09.12 - p. 59 - Processo RO nº 14400-63/2011.5.21.0021) (RDT nº 10 - ... outubro de 2012) ... imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II ... - Nela, malgrado tenha sido reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-90.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... ás, ao incluir outras verbas pagas além das expressamente previstas na norma, especificamente no parágrafo terceiro da cláusula 35 do ACT de 2007, e que corresponde ao ACT de 2009 ... A eminente Juíza Convocada Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, Relatora do sorteio, dava provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-22.2014.5.06.0017), 18-09-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de
... (TRT 9ª Região - 01295-2007-245-09-00-4-ACO-21328-2008 - 1ª T. Rel. Ubirajara Carlos Mendes. DJPR em ... [ ... ]" (TST-RR - 14400-71.2010.5.17.0001 Data de Julgamento: 16/06/2014, Relator Desembargador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-14400-16.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática publicada no DJe de 24/9/2007, págs. 49/50; Rcl 4528/GO - MC, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática publicada no DJe de 30.10.2008; Rcl 5260/PA, rel. Min. Eros Grau, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000033-34.2019.5.07.0024), 2020-01-31
... No caso, verifica-se que o recorrido ajuizou, em 19.4.2007, reclamação trabalhista contra Banco do Brasil S.A, a fim de compeli-lo ... 191 do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-14400-94.2009.5.03.0066, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-62.2008.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Necessidade de observância do entendimento estratificado na jurisprudência do STF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...
... 156/2009, DJe divulgado em 27, 28 e 29/4/2009). Recurso de Revista conhecido e provido.- (Processo: RR - 253/2007-020- 03-40.0 Data de Julgamento: 19/08/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 21/08/2009.) ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001632-31.2017.5.07.0039), 2019-02-12
... No caso, verifica-se que o recorrido ajuizou, em 19.4.2007, reclamação trabalhista contra Banco do Brasil S.A, a fim de compeli-lo ... 191 do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-14400-94.2009.5.03.0066, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, ...
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Hans Kelsen - A Recepção da 'Teoria Pura' na América do Sul, Particularmente no Brasil
O presente artigo examina o fenômeno da recepção da obra "Teoria Pura do Direito", de Hans Kelsen, em alguns países do continente sul-americano, avaliando os mecanismos institucionais de sua difusão e de adesão com relação aos agentes culturais que representam as instituições acadêmicas e os profissionais do Uruguai, Colômbia, Argentina e Brasil, a partir da década de 1940 até os dias atuais....
... ídica local e regional, como no caso de países colonizados (LOSANO, 2007), conforme crítica do autor Mário Losano sobre o “eurocentrismo” da ... 1.488, Centro, Franca, SP, 14400 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-69.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se consignado pelo Regional que as provas carreadas para os autos dão conta da condição de instabilidade financeira do Sindicato dos Trabalhadores, autor da ação, em caráter excepcional, é possível deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO...
... entendimento exposto deste Relator, no sentido da aplicação da Súmula 297 à hipótese. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-888/2007-001-22-00.1, 6.ª Turma, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, DJ de 19/6/2009.) ... "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO ... -
Acórdão Nº 0020040-73.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-08-2020
DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO. IRMÃO DO DE CUJUS. Em relação aos pais, filhos e cônjuge, o falecimento de familiar em acidente do trabalho constitui um dano moral puro, dispensada qualquer prova a este respeito, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso são presumíveis. Todavia, em relação aos demais parentes da vítima, como é o caso dos irmãos, compartilha-se do entendimento de
... (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90) ... Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, ... Recursos de Revista de ambas as Reclamadas não conhecidos. (RR-14400-71.2010.5.17.0001, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3236-20.2013.5.02.0067)
... "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Recurso de embargos conhecido e provido.- (TST-E-ED-RR-14400-34.2007.5.01.0062, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de ...
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Ituber� - Vara c�vel
... Franca, 1465, - de 0901/902 a 2199/2200, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 DECISÃO Vistos. Presente s os requisitos previstos pelo art. 319 do ... 2a. edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen juris, 2007, p. 28.) Com efeito, queda-se pertinente a c ompreensão do pedido em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 279-57.2018.5.05.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI No 11.496/2007. JULGAMENTO ANTERIOR ... PELA SBDI-1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 59 - Processo RO nº 14400-63/2011.5.21.0021) (RDT nº 10 - outubro de 2012) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 94900-96.2006.5.05.0002)
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... EMBARGOS DA PETROBRAS ... 1. COMPETÊNCIA DA ... Recurso de embargos conhecido e não provido ( ... ).- (E-ED-RR - 14400-22.2007.5.02.0251, data de julgamento: 17/5/2012, Relator Ministro: ...