lei 14658 2007
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Decisão da Presidência nº 42597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 40155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 40341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 41327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 41351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 40714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 41383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 41354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 41288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 37929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 37929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 30295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 42013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 41991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 29783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 39987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 39987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 32133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, Direito Administrativo, p. 63, item n. 7.1, ...
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Decisões Monocráticas nº 32133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, Direito Administrativo, p. 63, item n. 7.1, ...
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Decisão monocrática Nº 182676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 07/08/2007, p. 06/09/2007; grifos nossos) ... B - Análise da pena-base ...
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Decisões Monocráticas nº 37559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 36252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 34195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 36252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 34195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...