lei 14658 2007
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Decisão da Presidência nº 29035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 28475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 34102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 26102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 40353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 40082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 29531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 34145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 34802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 40281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 29533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 30345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 30965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 32141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 29531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 40272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 40353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 40559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisões Monocráticas nº 40559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 25408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... 2007, p. 872/878, v ... g.). Registre-se, também, nessa mesma linha ...
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Decisão da Presidência nº 24111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 32500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 27931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 32500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 33704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... 2007, p. 872/878, v ... Registre-se, também, nessa mesma linha de ...