lei 1598 2005
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042642220194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804264-22.2019.4.05.8201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Semiótica do Direito ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) ... 12 do Decreto-Lei n. 1598, acima referido, dispõe que receita bruta compreende: o produto da venda ...
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Regime não cumulativo
... mercado de trabalho” (Redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) ... 189. “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica ...
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Acórdão, Processo nº 5007131-91.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... 17, da lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005, ao permitirem a Recorrente efetuar vendas com alíquota zero, mantenha e ...
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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