lei 169 08
- Acórdão nº0080655-53.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
- Acórdão nº0082678-69.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052035520174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805203-55.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA ISABEL DANTAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado - - RWN/rvm EMENTA...
... 6. Progressões concedidas pela Portaria nº 169/2008- DG/CEFET-RN, datada de 28/03/2008, com efeitos a partir de ... do autor, nos seguintes moldes: a) da publicação da Lei nº 11.784/08 até publicação do Decreto nº 7.806/12, aplicam-se as regras ... - Acórdão nº0084261-89.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 976, §5º) e importa em suspensão do processo (art. 313, IV) ... 169. Aptidão da petição inicial, resposta processual do réu (contestação ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado o chamado critério ...
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Acórdão Nº 0015742-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. DELEGADO DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ...
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Acórdão Nº 0008170-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ...
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Acórdão Nº 0008298-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ...
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Acórdão Nº 0016376-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ...
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Acórdão Nº 0013980-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ...
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Acórdão Nº 0014174-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ...
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Acórdão Nº 0006843-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ...
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Acórdão Nº 0014876-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ...
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Acórdão Nº 0006009-76.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... verbas salariais, observando-se ainda a prévia dotação orçamentária para o atendimento às despesas de pessoal (descrita no artigo 169, da Constituição Federal) ... Nesse sentido: ... “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 ... 24/08/2020 17:04:13 ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... 169 ... Retornando-se à democracia deliberativa e à manipulação da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 169. Incorrerão na pena de destituição, aplicada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de apurada a infração ou falta grave os ...
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Decisão da Presidência nº 1130029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... MP N° 413/ LEI 11.727/08 ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA. 1 ... (eDOC 2, p. 169) É o breve relatório ... O recurso não merece prosperar ... Verifico ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0025576-87.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Décima Sexta Câmara Cível,
... inativos – a índice futuro e incerto que inviabiliza por ... completo a obediência ao artigo 169", § 1º, da CF, segundo o ... qual: “§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento ... de remuneração, a criação de cargos, empregos e fun\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004702-19.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... O art. 169, § 1º da Carta Magna veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento ...
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Acórdão Nº 0007525-22.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 03/08/2022, DJe 12/08/2022 18:39:59) ... Ademais, sequer há garantias de que ... 169 da CF/1988, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004405-64.2021.8.19.0026 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 04/06/2004, no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, referência C-08, do magistério estadual. Sentença de procedência.
... Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento ... completo a obediência ao artigo 169, § 1º, da CF, segundo ... o qual: “§1º A concessão de qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027609-50.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... Piso ... nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento ... completo a obediência ao artigo 169, § 1º, da CF, segundo ... o qual: “§1º A concessão de qualquer ... - Acórdão nº0062684-55.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
- Acórdão nº0086348-18.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0800324-44.2023.8.19.0034 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional da servidora. Servidora ativa do cargo de Professor Docente I ¿ 18h ¿ Referência 06 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado.
... Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... completo a obediência ao artigo 169, § 1º, da CF, segundo ... o qual: “§1º A concessão de qualquer ...