lei 169 08
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Direito processual civil
... Data: 08/05/1990 ... Em se tratando de juiz estadual investido de jurisdição ... 169 As astreintes podem ser fixadas em todas as execuções de obrigação ...
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Acórdão Nº 0001207-05.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEITADA. 1. Afasta-se a insurgência do apelante quanto à gratuidade da justiça concedida à autora, pois alegada de forma aleatória, não apresentando nenhum indício de que não é merecedora do benefício. Ademais, é incontroverso que a remuneração da autora no cargo que...
... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (art. 169, § 1º, da CF). ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER USADO COMO ARGUMENTO PARA NEGAR ... -
Acórdão Nº 0000952-20.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES A PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. TEMA 864 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dos autos originários, observa-se que a...
... 169, § 1º da CF” ... Ao final, requer que o presente recurso seja ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Supremo Tribunal Federal ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169" de 224 ... NULL / NULL ... A ciência, a medicina de evidências, todos os dados que há até agora ... são exatamente no sentido de que são necess\xC3" ... -
Acórdão nº 0527954-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E DA GAP V A MILITARES INATIVOS. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO A PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA SENTENÇA GUERREADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO PELOS...
... dos Poderes e ao art. 169, § 1º, da CF/1988; e que a verba honorária de sucumbência ... fora ... Quinta Câmara Cível, pedindo dia para julgamento ... Salvador, 08" de julho de 2017 ... DESA. LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA ... PODER JUDICI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014814-53.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE DATA-BASE. ANOS 2015-2018 POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 5560/MT. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GUEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO
... 169, da CF). Com efeito, direitos dos servidores públicos oriundos de leis de ... -
Acórdão nº0062684-55.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0062684-55.2022.8.17.2001 Apelante: Daniel André dos Santos Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE...
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Acórdão nº0079907-21.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0079907-21.2022.8.17.2001 Apelante: José Renato de Oliveira Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE...
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Acórdão nº0080655-53.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0080655-53.2022.8.17.2001 Apelante: Jonas Euflausino da Silva Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE...
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Acórdão nº0082678-69.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0082678-69.2022.8.17.2001 Apelante: Paulo Ronaldo de Araújo Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE...
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Acórdão nº0084261-89.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0084261-89.2022.8.17.2001 Apelante: Damião Miraldo de Castro Araújo Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0002907-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. CONVERSÃO
... 169, §3º, da Constituição Federal, manifestação esta sobre a matéria ... -
Decisões Monocráticas nº 1130029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... MP N° 413/ LEI 11.727/08 ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA. 1 ... (eDOC 2, p. 169) É o breve relatório ... O recurso não merece prosperar ... Verifico ...
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Acórdão Nº 0015742-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhida o pedido de manutenção do sobrestamento do feito, pois, conforme se verifica da decisão de evento 23, foi determinada a suspensão do seu trâmite somente até o julgamento do Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, não havendo qualquer ressalva acerca da...
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. DELEGADO DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ... -
Acórdão Nº 0013980-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhida o pedido de manutenção do sobrestamento do feito, pois, conforme se verifica da decisão de evento 23, foi determinada a suspensão do seu trâmite somente até o julgamento do Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, não havendo qualquer ressalva acerca da...
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ... -
Acórdão Nº 0014174-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhida o pedido de manutenção do sobrestamento do feito, pois, conforme se verifica da decisão de evento 23, foi determinada a suspensão do seu trâmite somente até o julgamento do Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, não havendo qualquer ressalva acerca da...
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ... -
Acórdão Nº 0016376-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhida o pedido de manutenção do sobrestamento do feito, pois, conforme se verifica da decisão de evento 23, foi determinada a suspensão do seu trâmite somente até o julgamento do Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, não havendo qualquer ressalva acerca da...
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ... -
Acórdão Nº 0008298-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhida o pedido de manutenção do sobrestamento do feito, pois, conforme se verifica da decisão de evento 23, foi determinada a suspensão do seu trâmite somente até o julgamento do Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, não havendo qualquer ressalva acerca da...
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ... -
Acórdão Nº 0008170-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhida o pedido de manutenção do sobrestamento do feito, pois, conforme se verifica da decisão de evento 23, foi determinada a suspensão do seu trâmite somente até o julgamento do Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, não havendo qualquer ressalva acerca da...
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ... -
Acórdão Nº 0006843-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhida o pedido de manutenção do sobrestamento do feito, pois, conforme se verifica da decisão de evento 23, foi determinada a suspensão do seu trâmite somente até o julgamento do Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, não havendo qualquer ressalva acerca da...
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ... -
Acórdão Nº 0014876-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhida o pedido de manutenção do sobrestamento do feito, pois, conforme se verifica da decisão de evento 23, foi determinada a suspensão do seu trâmite somente até o julgamento do Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, não havendo qualquer ressalva acerca da...
... material, pela via difusa, do artigo 3º, por ofensa ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal ... MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA ... MinistroCelso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018). 3. Não há qualquer óbice ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052035520174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805203-55.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA ISABEL DANTAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado - - RWN/rvm EMENTA...
... 6. Progressões concedidas pela Portaria nº 169/2008- DG/CEFET-RN, datada de 28/03/2008, com efeitos a partir de ... do autor, nos seguintes moldes: a) da publicação da Lei nº 11.784/08 até publicação do Decreto nº 7.806/12, aplicam-se as regras ... -
Acórdão nº0104961-86.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0104961-86.2022.8.17.2001Apelante: Eliel Antônio NunesApelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33%...
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Acórdão Nº 0006009-76.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1 O Incentivo Financeiro Adicional previsto na...
... verbas salariais, observando-se ainda a prévia dotação orçamentária para o atendimento às despesas de pessoal (descrita no artigo 169, da Constituição Federal) ... Nesse sentido: ... “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Lei nº 10.842 de 20/02/2004. CRIA E TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES NOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DESTINADOS AS ZONAS ELEITORAIS.
... 169, § 1º, da Constituição Federal, observado o seguinte escalonamento: ...