lei 169 08
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027609-50.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... Piso ... nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento ... completo a obediência ao artigo 169, § 1º, da CF, segundo ... o qual: “§1º A concessão de qualquer ... - Acórdão nº0108633-05.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
- Acórdão nº0099354-92.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010254-66.2021.8.19.0042 (Cível), 26-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA CÂMARA. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PARA INVESTIGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. DEMORA NO AGENDAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEPENDENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE. VIABILIDADE DE TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. PRECEDENTE DO
... 1937/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, ... DJE 09/08/2017. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ... ORÇAMENTÁRIA DA DPGE, VIDE ART ... 4º ... DA LEI COMPLEMENTAR 169/2016. COMPLEMENTAR ... 169/2016. EMBARGANTE QUE REQUER AFASTAMENTO ... DO ... -
Acórdão Nº 0029720-48.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... O art. 169, § 1º da Carta Magna veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento ... Nível “V”, por meio da Portaria n° Conjunta n° 20, de 28/08/2015 onde inclusive restou especificado que a requerente fazia jus a ...
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Decisao Nº 0552675-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (Lei Antitóxicos) E ART. 16, § ÚNICO, DA LEI 10.826/2003. (CONDENAÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO) - SENTENÇA DE FOLHAS 126/133 -, em 14.06.2019). RECURSO DEFENSIVO (folha 169/170
... 16, § ÚNICO, DA LEI 10.826/2003. (CONDENAÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E 175 (CENTO E ... RECURSO DEFENSIVO (folha 169/170 e razões às folhas 195/208): ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042320-25.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0042320-25.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DEISELANE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
- Acórdão nº0086348-18.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
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Acórdão Nº 0012681-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e muito menos da regra do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna ...
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Acórdão Nº 0003934-14.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e muito menos da regra do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna ...
- Acórdão nº0082077-63.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
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Acórdão Nº 08249263420218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
... 169, § 1º, da CF/88 e 113 do ADCT, pugnando pela reforma do decisum singular. Em contrarrazões, pretende a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0025576-87.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Décima Sexta Câmara Cível,
... inativos – a índice futuro e incerto que inviabiliza por ... completo a obediência ao artigo 169", § 1º, da CF, segundo o ... qual: “§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento ... de remuneração, a criação de cargos, empregos e fun\xC3" ... - Acórdão nº0096007-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
- Acórdão nº0083603-65.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Comentada Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 101 08/02/2018 14:43:29 ... Art. 223-A ... RUI B. DE CARVALHO SANTOS ... Comentada Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 169 08/02/2018 14:43:32 ... Art. 456-A ... Art. 456-A ... ANTÔNIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042323-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026262-44.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039183-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094980620194058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0809498-06.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADJACI MENEZES ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA....
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Processo nº 0002183-36.2015.8.19.0026 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Contabilidade ... averbado, conforme Boletim da PM nº 169, de ... 08/10/2008, ... posteriormente ... suprimido, conforme BOL ...
- Acórdão nº0018432-30.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
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Acórdão Nº 0033527-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 3. A ação originária foi ajuizada em 31/08/2020, ou seja, quando já em vigor a Medida Provisória nº 2 de ... 169, da CF). Com efeito, direitos dos servidores públicos oriundos de leis de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0800324-44.2023.8.19.0034 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional da servidora. Servidora ativa do cargo de Professor Docente I ¿ 18h ¿ Referência 06 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado.
... Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... completo a obediência ao artigo 169, § 1º, da CF, segundo ... o qual: “§1º A concessão de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... 25, §2º, da Lei 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e eventuais instruções ... sejam julgados procedentes todos os pedidos constantes no item 08 (8.1 a 8.9) da ação civil pública ora ratificada; ... "8.1 - Seja a ...