consulado de portugal em curitiba
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Decisão monocrática Nº 1749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
D E C I S Ã O. O Governo de Portugal formulou pedido de extradição devidamente ... no Brasil, tendo se apresentado ao Vice-Consulado de Portugal em Curitiba para confirmar endereço ...
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Acórdão Nº 1749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI 13.445/2017. CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXTRADITANDO QUE NÃO EVIDENCIAM EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. 1. A regra é a prisão cautelar do extraditando para se viabilizar a execução da ordem extradicional, garantindo-se, assim, a efetiva...
...: IVAN NAVARRO ZONTA. : GOVERNO DE PORTUGAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA: PRISÃO ...apresentado ao Vice-Consulado de Portugal em Curitiba para confirmar. endereço ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TENTATIVAS INFRUTÃFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA SE MUDADO PARA O EXTERIOR SEM NOTÃCIAS DE SEU ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... • Reclamação trabalhista — Consulado — Imunidade de jurisdição — As Convenções ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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Gênese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano
Este artigo analisa o constitucionalismo latino-americano e seu caráter anticolonial no nascedouro dos Estados Nacionais do continente. Para tanto, busca descrever as contradições sociais existentes no momento das independências, no começo do século XIX. Estuda o caráter do constitucionalismo latino-americano, utilizando exemplos das repúblicas do Haiti e do Paraguai e conclui com as dificuldades
...ícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. E-mail: ...Em Portugal, constitucionalistas como Jorge Miranda e Gomes ... ) e ainda nomeava o governo como um Consulado de dois membros. Esses eram Dr. José Gaspar ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... poder, Napoleão instituiu o regime do Consulado, que reunia poderes administrativos e ...@@7.7. Portugal. Pode-se falar em um direito unificado, em ...2. Curitiba: Juruá, 2009. LEGEAIS, Raymond. Grands ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
...3.2 Trabalhador da embaixada e do consulado. 3.3 Brasileiro que trabalha para a União em ... nas cidades de Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro, Florianópolis, São ..., Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal. Já foram assinados, mas aguardam ratificação ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... um visto de trabalho na embaixada ou consulado Brasileiro do país de origem. As autoridades ... Curitiba: Juruá, 2016. p. 118. . Transferências e ... países europeus, especialmente em Portugal. Em território brasileiro, a decisão deve ...
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'Tenho dinheiro só para o teste de Covid': o drama de brasileiros retidos em Portugal
... semelhante trocam informações e se articulam para pressionar o consulado. O enfermeiro e fotógrafo Fillipe Reis, de 29 anos, é um dos que tomaram ... próximo a sua cidade está a mais de 400 km de distância, em Curitiba. "Não sabemos o que vai ...
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Legislação Complementar
... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ...ção consular de carreira, o Vice-Consulado e o Consulado honorário somente poderão ..., Belo Horizonte, Belém, Salvador, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Vitória e Fortaleza. . ...
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Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
O presente artigo tem como objeto de análise a condição dada a lex mercatoria como possível ordenamento jurídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminentemente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e revitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do
... junto a Universidade do Minho, em Braga, Portugal e na Università degli Studi di Perugia, em ... o comércio no mar Báltico; o Consulado do Mar, ainda no século XIV, uma coletânea de ...1. ed., 2. reimpr. Curitiba: Juruá, 2011; CRUZ, Paulo Márcio e BODNAR, ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...: PAULO RICARDO ZAVADIL Recorrida: DRJ - CURITIBA/PR. . Também a Delegacia da Receita Federal de ...) servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no .../1991 Peru – Vide Decreto 7.020/2009 Portugal – Vide Decreto 4.012/2001 Rússia – Vide ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 6, n. 2, p. 122-155, jul./dez. 2015. doi: ... ao país de recepção ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso; d) Declaração, sob as ...Também com Portugal o Brasil mantém um Acordo sobre Segurança ... -
Portugal abre centro em são paulo para agilizar vistos
... implementada para agilizar os pedidos e acabar com as filas no Consulado Geral de Portugal em São Paulo, que chegou a interromper pedidos de ..., ainda será possível remeter o pedido nos vice-consulados de Curitiba e Porto Alegre sem a necessidade de fazer o deslocamento até São ...
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Exposição revisita a história do cônsul que disse ‘não’ a salazar
... postos em São Francisco, no Brasil (Curitiba, São Luís e Porto Alegre) e em Antuérpia. Ele tinha diretrizes claras do governo: Portugal era um país de trânsito e o visto só poderia ... 2.862 nomes registrados em livro do consulado em Bordeaux de janeiro a julho de 1940, a maior ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... dos demais países europeus, em especial Portugal, criaram o sistema de registro civil 423 . Em ... em um Cartório de Registro Civil em Curitiba, por exemplo. Atualmente existem empresas ...ções estrangeiras nos sites: a) Consulado Italiano: http://www.conssanpaolo.esteril.it; b) ...
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Genese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano/Anticolonial Genesis of Latin American Constitutionalism.
...Em Portugal, constitucionalistas como Jorge Miranda e Gomes ...) e ainda nomeava o governo como um Consulado de dois membros. Esses eram Dr. Jose Gaspar ... Universidade Catolica do Parana, Curitiba, Parana, Brasil. E-mail: ...
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Acórdão Nº 0309335-23.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRUSTRAÇÃO DE PARTE DA VIAGEM DOS AUTORES. ESCALA NO ESTADOS UNIDOS ANTES DE ADENTRAR NA EUROPA (ZURIQUE). FILHOS IMPEDIDOS DE EMBARCAR POR INEXISTÊNCIA DE SELO DIGITAL EM SEUS PASSAPORTES ALEMÃES. AÇÃO DIRECIONADA CONTRA AS OPERADORAS DO VOO E A AGÊNCIA DE TURISMO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO À AGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
...que, fizeram embarque (15.08.2017) em Curitiba no balcão da. Latam, com destino a Guarulhos, ...Guarulhos a Portugal - Lisboa no mesmo dia por volta das 22 horas,. .... . Verifique. com o consulado de cada país que for visitar (ou passar) para. ... -
Ata notarial como instrumento do direito processual fundamental à prova diante da vaporosidade fática no ciberespaço
Em face das quantitativas possibilidades de fatos jurídicos ocorridos no âmbito virtual, questiona-se como aferir valor probatório qualificado para tais ocorrências em futuros processos judiciais. Diante dessa problemática, o presente artigo tem como objetivo analisar o instrumento público da ata notarial como meio de prova dos fatos jurídicos ocorridos no ciberespaço. Conclui-se que diante...
... que se tem notícia foi o Tabelião do Consulado dos Mares, Rodrigo de Escobedo, integrante da ... Vaz de Caminha, ao narrar para o Rei de Portugal a descoberta e a posse das novas terras. Logo, a ...L. A prova documental na internet. Curitiba... -
Do direito das famílias
...2. ed. Curitiba: Juruá, 2003, v. VI, p. 196. . EBOOK ELEMENTOS ... (primeiro país do mundo a legalizar), Portugal . . Nos Estados Unidos , somente alguns estados ..., em vez de ser legalizado no consulado brasileiro do país que o produziu, pode vir ...
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Acórdão Nº 0003136-49.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. REACOMODAÇÃO COM ESCALA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO...
...19ª Vara Cível de Curitiba. TAM LINHAS AÉREAS S/A. Apelante:. EDMUNDO ...solicitaram auxílio ao Consulado Brasileiro em Londres, que lhes informaram a ... em outros países próximos, tais como, Portugal, Paris e. Holanda;. IX. em 18/1/2021, as ...