lei 1846
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1846-012, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste, de que Trata a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1846-013, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste, de que Trata a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1846-014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste, de que Trata a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 0001292-39.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
- Acórdão Nº 0001460-75.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
- Acórdão Nº 0001473-74.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
- Acórdão Nº 0001299-31.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
- Acórdão Nº 0001310-60.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
- Acórdão Nº 0001303-68.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1846-27.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1846/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. Não se configuram, na espécie, os fundamentos expendidos para rescindir o julgado. Recurso a que se nega provimento.
- Acórdão Nº 0001500-23.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-04-2024
- Acórdão Nº 0001657-93.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-04-2024
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Acórdão Nº 0001306-23.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... CÁLCULO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO ... LEGISLATIVA NO CURSO DO PROCESSO - LEI 1846/2022 ... TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA ... DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI NOVA. SENTENÇA ... PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002093-86.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... POSSIBILIDADE ... JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL ... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CURSO DO PROCESSO - LEI 1846/2022 ... TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA DATA DA ... PROMULGAÇÃO DA LEI NOVA. SENTENÇA PONTUALMENTE ... REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001436-13.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... POSSIBILIDADE ... JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL ... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CURSO DO PROCESSO - LEI 1846/2022 ... TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA DATA DA ... PROMULGAÇÃO DA LEI NOVA. SENTENÇA PONTUALMENTE ... REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002095-56.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... POSSIBILIDADE ... JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL ... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CURSO DO PROCESSO - LEI 1846/2022 ... TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA DATA DA ... PROMULGAÇÃO DA LEI NOVA. SENTENÇA PONTUALMENTE ... REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1846-30.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
7ª Turma DCVF/fsp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitu...
- Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
- Acórdão Nº 0001475-44.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
- Acórdão Nº 0001519-63.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
- Acórdão Nº 0001508-34.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
- Acórdão Nº 0001513-56.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
- Acórdão Nº 0001481-51.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
- Acórdão Nº 0001507-49.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023