lei 1846
-
Registro de imóveis
... No Brasil, por mais de três séculos (do descobrimento, em 1500, até a edição do Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, que regulamentou o Registro Geral de Hypothecas, criado pelo artigo 35 da Lei do Orçamento n. 317, de 21 de outubro de 1843), a publicidade dos ...
-
Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2A8-3863-1846-7EB2 e senha EB8E-106A-9E32-14A8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 ... ACO 637 / ES ...
-
A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
-
O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... Porque o produtor se constitui o seu próprio consumidor, não se segue que não produza (ALENCAR, 1868, p. 92-93). Uma lei de 1846, aprovada por um gabinete liberal, havia subido a quantia para 200 mil réis, através de mecanismos que Alencar considerava manobras contra a ...
- Da Invalidade do Negócio Jurídico
-
Decisões Monocráticas nº 1206422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... II. - Cautelar deferida. (ADI 1846 MC, Relator(a): Min ... Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002) Ação direta de inconstitucionalidade ... Lei 14.235/2003, do Estado do ...
- Decisão monocrática Nº 66311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
-
Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... Terras, que surge no mesmo período histórico da abolição da escravatura, e da Lei nº 317, de 1843, regulamentada pelo Decreto nº 842, de 1846, que iniciou a reforma do sistema hipotecário no Brasil, até então direcionado pelas Ordenações do Reino 45 ... A partir da alteração na Lei de ...
-
Da nulidade dos títulos
... 35 criou o Registro da Hipoteca 216 , lei essa regulamentada pelo Decreto nº 482 de 14 de novembro de 1846 217 , o qual dispunha, em seu art. 2o, que as hipotecas deveriam ser registradas no Cartório do Registro Geral da Comarca onde forem situados os ...
-
A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
-
Decisao Nº 0004576-69.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-07-2022
... asjuccgj@tjba.jus.br ... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0011960-03.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-07-2022
... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0056164-69.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-07-2022
... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0127449-25.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 09-07-2022
... asjuccgj@tjba.jus.br ... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0010133-09.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-07-2022
... asjuccgj@tjba.jus.br ... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0185091-19.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-07-2022
... asjuccgj@tjba.jus.br ... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0222770-24.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-07-2022
... asjuccgj@tjba.jus.br ... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0214723-61.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2022
... asjuccgj@tjba.jus.br ... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0174059-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2022
... asjuccgj@tjba.jus.br ... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0083639-97.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-07-2022
... asjuccgj@tjba.jus.br ... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Decisao Nº 0004622-34.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2022
... asjuccgj@tjba.jus.br ... Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95 ... 3372 1846 1835 ... Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos , em relação ao acórdão lançado no processo que ...
-
Acórdão Nº 0020250-70.2018.5.04.0201 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
EMENTA Contratação pelo Município de Canoas de pessoas jurídicas de direito privado para a operação do "Aparato Público de Canoas", que se sucederam nessa operação. Associação Educadora São Carlos - AESC e GAMP - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública. Sucessão trabalhista não configurada. Trata-se de situação jurídica em que não ocorre a transferência da unidade produtiva, que...
... O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito (fl. 1844) ... Em despacho (fl. 1846), foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao recorrente GAMP, sendo-lhe concedido prazo de oito dias para a comprovação do recolhimento ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10898-35.2017.5.15.0034)
-
Atuação local da Justiça Eleitoral não pode ser acusada de lentidão
... Evolução no Brasil ... A Lei nº 387, de 19/08/1846 era a Lei Regulamentar das Eleições do Império do Brasil, e em seu art.2º expressava que o Presidente da Junta seria o Juiz de Paz mais votado do ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5382-1846-86AB-DEA6 e senha C055-B17C-95D6-0AC3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de ...