lei 2340 2006
- Decisão Monocrática Nº 5002343-51.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-12.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. Seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir que o termo de acordo firmado na CCP não previa ressalva expressa quanto ao intervalo intrajornada. Incide no caso o óbice da Súmula 126 do TST, restando intacto o art. 625-E da CLT. 2. INTERVALO...
... 269, III, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR 2340/2003-003-02-00.4 - Relª Minª Maria de Assis Calsing - DJe 13.08.2010 - ... conhecido e desprovido (RR - 15/2005-027-03-00, DJ - 16/06/2006, 4ª Turma, Relator: Min. Ives Gandra). RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO ... - Acórdão Nº 0002667-27.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
- Decisão Monocrática nº 5339 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Agosto de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2340/2004-0008-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2006
A C Ó R D Ã O SBDI-I LBC/jb EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. "O termo inicial do prazo prescricional
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Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...
... e Constituição em Homenagem a José Carlos Barbosa Moreira, RT, 2006, grifo não constante do original) ... E, em nota de rodapé, ao texto ... 2340) ... Ora, se for exata tal afirmação, e considerando que caberia ao ... - Decisão Monocrática Nº 5013681-11.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-06-2020
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Decisão Monocrática nº 50196011020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 27-09-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DECLINADA. Havendo conexão entre os delitos pertencentes à competência de diferentes Câmaras, esta é fixada pela pena do delito mais grave, nos termos do artigo 30, caput, do Regimento...
... de veículo automotor, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2340/2020/750214, registrado na DPPA/DCA/DPGV, nesta Capital, para lavratura do ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Nº 0002625-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
- Decisão Monocrática nº 390445 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Noviembre de 2015
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Acordao N° 1322764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas. Depoimentos de policiais. Condenação mantida. Absolvição inviável. Causas de aumento. Art. 40, inc. Iii, v e vi, da lei nº 11. 343/2006. Proximidades de sede recreativa, entre unidades da federação e envolvendo criança ou adolescente. Mantidas. Dosimetria. Primeira fase. Deslocamento de uma das causas de aumento.
... CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, INC. III, V E VI, ... DA LEI Nº 11.343/2006. PROXIMIDADES DE SEDE RECREATIVA, ENTRE UNIDADES DA ... FEDERAÇÃO E ... veículo FIAT/Pálio, placas EJB - 2340/GO, conduzido por JUBILEU ... Policiais militares, durante patrulhamento ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
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Decisao Nº 0525909-76.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. 1- POSTULAÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME A ELE IMPUTADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DO...
... em Flagrante Delito, concernente a Ocorrência Policial de nº 2340/17-SIGIP, desta delegacia de polícia; havendo a autoridade determinado ... 33 da Lei 11.343/2006 na convicção de que a quantidade e natureza das drogas traficadas, ... - DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 244 19
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 255 19
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 205 19
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 216 19
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1868/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-07-2012
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SECRETARIAS - EDITAL DESPACHO
... 805.428.591-49 ... 385736/2019 ... 151108 ... 2340/SGPA/SEMA/2021 ... AGROPECUÁRIA SANTA LINA - FAZENDA VALE VERDE ... ROSANGELA SILVA ... 846.241.401-68 ... 168126/2006 ... 102974 ... 627/SGPA/SEMA/2021 ... ONOFRE DE JESUS FERREIRA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIO DE REDE TELEFÔNICA SOLTO NA VIA PÚBLICA - QUEDA DE MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A operadora de telefonia, além de ser empresa concessionária de serviço público (ensejando a incidência do artigo 37, §6º, da Constituição...
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Acórdão nº 1.0000.22.129822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIO DE REDE TELEFÔNICA SOLTO NA VIA PÚBLICA - QUEDA DE MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A operadora de telefonia, além de ser empresa concessionária de serviço público (ensejando a incidência do artigo 37, §6º, da Constituição...
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Decisão Monocrática Nº 0621736-56.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-09-2020
... , ainda, ADI 347, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, julgada em 20.9.2006 ... “IN ABSTRACTO” DO ESTADO-MEMBRO (OU DO ... DISTRITO FEDERAL), DE ... de imediato os efeitos da Lei Municipal nº 2340/2017, o ... provimento liminar requerido é medida que se impõe, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000536-75.2007.8.19.0029 (Criminal), 21-11-2019
APELAÇÕES. ARTIGO 121, §2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - Os presentes recursos possuem fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à: (1) nulidade posterior à sentença (Alexandre e Leandro); (2) decisão contraria à prova dos autos (Alexandre, Leandro e Genivaldo) e (2) erro ou injusta no tocante à dosimetria da pena (Alexandre e...
... Sessões no final do ano de 2006; Que, coincidentemente, no momento da morte do vere- ... ador Dejair, a ...