lei 2340 2006
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Sentença nº 1000919-88.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... ção dos valores, em razão do regime da cláusula 44ª do ACT 2004/2006 (fl. 2332 e ss); f)- limitação da apuração dos valores até ... 2340/2347 (ID 4df59ab), nos termos do art. 882 da CLT c/c Ato Conjunto ...
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Lei nº 11.285 de 08/03/2006. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASILIA.
... 2339 de coordenadas N=8.276.515,0000 e E=173.948,0000; daí, segue com o azimute 243º39'44" e distância de 225,397 metros até o vértice 2340 ...
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O Novo CPC e o regime probatório no processo civil brasileiro, com ênfase na realização de mais completa instrução
... STJ, EDcl no REsp n. 800180, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.9.2006 ... STJ, Ag n. 39595, Rel. Min. Hélio Mosimann, j. em 10.9.1993, DJU ... RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (REsp n. 2340/SP, Min. Athos Gusmão Carneiro, j. em 29.6.1990) ... Em respeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2340-39.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOVO PLANO DE SALÁRIOS. DESISTÊNCIA DAS AÇÕES AJUIZADAS. RENÚNCIA DE DIREITOS. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. Tese regional no sentido de que ofensiva ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário a edição de norma interna que condiciona a opção do trabalhador por novo plano de cargos
... -RECURSO DA RECLAMADA ... A Caixa Econômica Federal busca a reforma da sentença na parte que considerou nulas as cláusulas da CI n.º 265/2006 que condicionavam o enquadramento do empregado no novo plano de estrutura salarial à desistência de ações trabalhista, com a renúncia do direito ... -
Organização do estado
... de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 177 19
... TOTAL DO PROCESSO ... 7.158.977,30 ... PROCESSO : 2340 ... ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA ... DESCRIÇÃO ... DA ...
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Acórdão nº 1.0710.17.000549-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM CONCURSO PÚBLICO - SUBMISSÃO A PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL - PEDIDO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Emenda Constitucional nº. 51/06, que passou a exigir prévio processo seletivo público para a admissão de Agentes Comunitários de...
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Acórdão nº 1.0710.17.000549-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM CONCURSO PÚBLICO - SUBMISSÃO A PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL - PEDIDO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Emenda Constitucional nº. 51/06, que passou a exigir prévio processo seletivo público para a admissão de Agentes Comunitários de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002305-10.2012.5.06.0271), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO CONTINUADO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. Os elementos de prova coligidos aos autos evidenciaram a ausência de pagamento de salários, continuadamente, nos últimos 04 (quatro) meses do contrato de emprego. A lesão material a ser ressarcida não se confunde com a lesão de natureza imaterial. O dano moral sofrido é absolutamente presumível,...
... TST e a condena ç ã o da dobra das f é rias de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011. d) Reflexos do aviso ... transcrever parte do depoimento do Reclamante, nos autos do processo 2340/2012: que teve um per í odo que recebia o pagamento das feiras em dep ó ... -
Acórdão Nº 0303759-18.2018.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZOS OCASIONADOS À SECAGEM DE FUMO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE EXCLUIR A...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-ARR - 1313-03.2011.5.10.0003)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNCEF. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Em consonância com a jurisprudência uniforme desta Subseção,...
... reclamadas em 31/08/2006, fazendo incluir na referida verba o valor correspondente ao CTVA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0010718-23.2012.5.07.0032), 2014-01-13
... da 3ª Região, no Julgamento do Recurso Ordinário de nº RO-2340/2001: ... ANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ... Curso de Direito do Trabalho. 2ª Edição. São Paulo: LTr, 2006 ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 245 18
... 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... 2006 - Manutenção de serviços de transportes ... Regional: ... 9900 ... 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ... 2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar ... Regional: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-12.2011.5.06.0122), 22-03-2012
EMENTA: DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT, OJ N.ºS 307 E 354 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de...
... Recurso de Revista conhecido e provido. ” (TST - RR 2340/2003-003-02-00.4 - Rel ª Min ª Maria de Assis Calsing - DJe 13.08.2010 ... conhecido e desprovido (RR - 15/2005-027-03-00, DJ - 16/06/2006, 4 ª Turma, Relator: Min. Ives Gandra). RECURSO DE REVISTA - COMISS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0118700-15.2009.5.06.0005 (01187-2009-005-06-00-4)), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. O ônus de provar a existência de vício de vontade no ato da assinatura do termo de conciliação era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, o...
... 269, III, do CPC ... Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 2340/2003-003-02-00.4 - Rel ª Min ... ª Maria de Assis Calsing - DJe ... Fica prejudicado o exame dos demais temas do Recurso. (TST - RR 1072/2006-008-01-00 - Rel. Min. Jo ã o Batista Brito Pereira - DJe 07.08.2009 - p ... -
Processo Nº 2348/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Noviembre de 2011
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO E FISCALIZACAO-II
... Execução Contratual: ... Contrato assinado em 2006", para prestação de serviços ... sucessivas ... prorroga\xC3" ... 2340"/026/08). ... É o relatório. ... As falhas suscitadas na \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0165600-65.2009.5.06.0002 (01656-2009-002-06-00-6)), 09-02-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.
... 269, III, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 2340/2003-003-02-00.4 - Rel ª Min ª Maria de Assis Calsing - DJe 13.08.2010 ... Fica prejudicado o exame dos demais temas do Recurso. (TST - RR 1072/2006-008-01-00 - Rel. Min. Jo ã o Batista Brito Pereira - DJe 07.08.2009 - p ... -
Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2315-2368 2340 ... R evista de D ireito da C idade ... Antonio Carlos Wolkmer, 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006 ... -
Sentença nº 1000375-81.2021.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... 4d8c213, fls. 2338-2340" do PDF). No caso, afastados os controles de jornada anexados pelas corr\xC3" ... Editora Lumen Juris. 1ª Edição. Rio de Janeiro: 2006, p. 262) E prossegue: “Desnecessário frisar que, no caso brasileiro, ...
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Acórdão nº 0000030-93.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
... 11.343/2006 c/c artigo 180, do Código Penal Brasileiro ... Salienta que ausentes na ... 2340/2018, de fls ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2005/0136614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... escalonada" (AgRg no REsp 516849/CE, Primeira Turma, DJ de 03.04.2006) ... 3. Outrossim, as Turmas de Direito Público do STJ adotam o ...
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Acórdão nº 0022274-75.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Febrero de 2010
... Federal Jirair Aram Meguerian, Primeira Seção, DJ de 04/08/2006, p.3) ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ...
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Sentença nº 1000422-03.2017.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... síntese, alega ter trabalhado para a reclamada no período de 03/01/2006 até 01/04/2016, no exercício da função de “engenheira civil”, ... Razões finais escritas, pelo reclamante (id. 346432ª, fls. 2332/2340 do pdf). Razões finais escritas, pela reclamada (id. ec96d6d, fls ...
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Acórdão nº 2001/0003712-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Número Origem: 9901014697 ... PAUTA: 22/08/2006 JULGADO: 22/08/2006 ... Exmo. Sr. Ministro BARROS MONTEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1423-54.2013.5.09.0651) 23-05-2018
... 2339; recurso apresentado em 19/07/2017 - fls. 2340/2393) ... Representação processual regular (fl. 45 e 2225) ... 224, §2.º, da CLT (a fls. 2006-2007). E, em sede de Embargos de Declaração, sanando erro material e ...