lei 303 2007
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Acórdão nº 2006/0235154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 20 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... - Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional - Paex, disciplinado pela Medida Provis*ria no 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros d*bitos objeto de programas governamentais de parcelamento ... 7o Para os fins do ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 303/STJ. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO ... Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 08/10/2007; REsp 935.289/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA ...
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Acórdão Nº 0000934-86.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... 303, parágrafo único c/c artigo 302, § 1º, inciso III, e artigo 306, ... , §1º, inciso III, e art. 306, §1º, inciso I, todos da Lei 9.503/2007 (Código de Trânsito Brasileiro), ao cumprimento de pena privativa de ...
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Acórdão nº 2006/0241763-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 20 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2003/0099834-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Paulo Medina ... Brasília, 06 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ... AgRg ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, ... Art. 303. O APH será calculado em horas com base nos valores constantes no Anexo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os ... PERÍODO DE 1º/10/2006 a 26/11/2007. ART. 224, §2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, DO TST. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2010/0080995-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303 DO CPP ... 1. Na esteira da orientação sufragada por esta Corte ... caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n.º 11.464⁄2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que ...
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Acórdão nº 2005/0168919-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília-DF, 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0203945-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 20 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2009/0071776-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º da Medida Provisória 303/06, importa em "confissão de dívida irrevogável e irretratável da ... 5. A Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2007, ao tratar do pedido de revisão em referência, não lhe atribuiu efeito ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 303, do Código Civil de 2002 ... 10. Com efeito associada à questão da ... Ministro Relator ... Brasília(DF), 06 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 303, do Código Civil de 2002 ... 10. Com efeito associada à questão da ... Ministro Relator ... Brasília(DF), 06 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2003/0106529-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 1º de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2003/0108500-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Paulo Medina ... Brasília, 08 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ... AgRg ...
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Acórdão nº 2003/0230360-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº HC 204486 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do CPP ... 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se ... 11.464⁄2007, por encontrar amparo no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-33500-04.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Inteligência da Súmula 303 ... 3. Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ... a competência material desta Justiça Especializada até 20/08/2007 em virtude da publicação de lei modificando o regime jurídico de ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 15 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2800-45.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... Inteligência da Súmula 303 ... 3. Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ... a competência material desta Justiça Especializada até 20/08/2007 em virtude da publicação de lei modificando o regime jurídico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-53100-74.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Inteligência da Súmula 303 ... 3. Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ... estatutário no Município, cuja implantação deu-se apenas em 08/08/2007, quando regularmente publicada a lei municipal no Diário Oficial do ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0124061-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A Corte Especial, em 6 de junho de 2007, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, ...
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Acórdão nº 2007/0185304-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, 1º DA LEI Nº 2.252/54, 303, 288, 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, DO CP, 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ...