lei 303 2007
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta ... (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) ... §5º. Intimada da sentença, a União poderá interpor ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... 303 ... 63. Ver item 1.3 do Capítulo I ... 64. Curso de direito ... Nacional de Estudos Tributários , realizado de 12/14 de dezembro de 2007. Classificação dos Tributos – Uma Visão Analítica. São Paulo: ...
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Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Empresa de Portos do Brasil – Portobrás, em face do Acórdão nº 303/2015, do Tribunal de Contas da União, que assentou a ilegalidade da ... situação restou inalterada até a publicação da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual entendeu-se haver impropriedade no ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Exemplificativamente, destacamos as Súmulas ns. 303 e 356, in verbis : ... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o processo originário, sem ...
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Petições Iniciais Específicas
... 1. Petição inicial nas tutelas provisórias ... O art. 303, do CPC, declara: ... Art. 303. Nos casos em que a urgência for ... Todavia, o TST editou a Instrução Normativa n. 31, de 27-9-2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a decisão rescindenda haver ...
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Mapeando a origem das desigualdades digitais: um estudo empírico sobre a cidade de São Paulo
Propósito - Predominam na literatura abordagens que atribuem as desigualdades no acesso e no uso da Internet a fatores econômicos estruturantes, ou as que encontram no ambiente digital a reprodução de características individuais. Recentemente, vêm ganhando destaque análises que procuram avaliar diferenças nos padrões de inclusão digital segundo características de determinadas comunidades ou...
... (p. 303-330) 303 ... Mapeando a origem das desigualdades digitais: um estudo ... ) com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br (IBGE, 2007). A partir de então a Pnad e o Censo de 2010 passaram a coletar um ... -
Sanção Penal
... 2007, porém submetida a outros vetores quantitativos para a concessão: ... A partir da citação do condenado para o pagamento: RT ... 633/303, RJTACrimSP ... 2/30, RJTJSP ... 134/470 ... Cf. BARROS, Flávio Augusto ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... Revista de Processo. vol. 303/2020. pp. 479 – 502. Maio 2020 ... 6 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A ... Até 2007, o legislador ensaiou alguns movimentos pontuais de desjudicialização, o ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 191, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
... 593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O TST, no entanto, pela Instrução Normativa n. 31/2007, regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação ... 1973, ainda que haja disciplinado a matéria em quatro artigos (300 a 303), fê-lo de maneira minuciosa. O CPC atual a regula em oito artigos (335 a ...
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Prestações previdenciárias
... rurais contribuintes individuais (autônomos), foi publicada em 23.8.2007 a Medida Provisória n. 385, mas a mesma acabou sendo revogada ... pela ... 93-A, § 6º e 94; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 303 ... @@@10.4.1. Seguradas desempregadas - período de graça ...
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Acordão nº (RO)0132000-72.2008.5.06.0007 (01320.2008.007.06.00.4) de 2º Turma, 26 de Mayo de 2010
... ), só comprova a entrega de protetores auriculares a partir de 2007. Assim, pugna pelo recebimento do adicional de insalubridade até o ano de ... 303) ... Por outro lado, a reclamante, em seu depoimento pessoal confessou ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 231, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
... 593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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Direito Internacional
... (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 303 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 303 20/12/2022 10:05:19 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 625-D da CLT. Em agosto de 2007, foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia Antunes ... I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 302 ... Op. cit., p. 302-303 ... LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. v ...
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Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica
O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...
... pessoa que praticou um crime, e não como um combatente, como um guerreiro, como um inimigo do Estado e da sociedade” (CALLEGARI; GIACOMOLLI, 2007, 17 p.) ... Daí porque a pena de morte resulta também em efetiva violação ao princípio da humanidade da pena do Direito Penal, o qual, segundo ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão que ... Desembargador J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível ...
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Acordao N° 1350178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 2º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos do processo nº 0701989-42. 2021. 8. 07. 0018, em que restou...
... [ ... ] Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC/2015 que a tutela de urgência será concedida quando ... houver ... (junho/1999 a janeiro/2007), interrompeu o processo administrativo de aposentadoria, imputando a ela, ... -
Acordao N° 1342938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na abstenção da implementação de descontos a título de devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de indenização de tranporte nos anos de 2014/2015. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano aos agravantes. Deferida a medida...
... (art. 38, Lei n. 9.099/95).DECIDO.Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência ... será concedida quando houver ... pela Administração" (STF, Tribunal Pleno, MS 25641 / DF, DJE 22/11/2007) ... VI. No caso concreto, somente por meio da cognição exauriente das ... -
Acordao N° 1342935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na abstenção da implementação de descontos à guisa de devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de indenização de tranporte nos anos de 2014/2015. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano aos agravantes. Deferida a medida...
... 38, Lei n. 9.099/95).DECIDO.Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de ... urgência será concedida quando houver ... pela Administração" (STF, Tribunal Pleno, MS 25641 / DF, DJE 22/11/2007) ... VI. No caso concreto, somente por meio da cognição exauriente das ... -
Acordao N° 1342930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na abstenção da implementação de descontos a título de devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de indenização de tranporte nos anos de 2014/2015. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano aos agravantes. Deferida a medida...
... 38, Lei n. 9.099/95).DECIDO.Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de ... urgência será concedida quando houver ... pela Administração" (STF, Tribunal Pleno, MS 25641 / DF, DJE 22/11/2007) ... VI. No caso concreto, somente por meio da cognição exauriente das ... -
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... 30, abr/jun.2007) ... 7. Maria Celina Bodin de Moraes acentua que “a responsabilidade ... 173-215, p. 179 ... DANO MORAL.indb 303 20/03/2019 11:41:21 ... FELIPE BRAGA NETTO ... presumida. Desse ...
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Licitações
... de Economia Mista – que continuam a ser regidos pela Lei 13.303/2016, com exceção às disposições penais, questões atinentes a ... A) Certo B) Errado ... 1853) (2007) Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: Técnico de Controle Externo ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... STJ. REsp 878.941, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 17.04.2007, DJe 17.9.07). 236 FACHIN, Luis Edson. Das relações de parentesco. In: ... Rodrigo da Cunha Pereira 303 , alinhado a esse pensamento sobre a monogamia 304 , prelaciona: ... Com ...
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Anexo 1
... (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007.) ... Seção III ... Documentação Fiscal ... Acesso à ... Processo Administrativo de Consulta ... Book.indb 303 10/04/2015 17:49:15 ... ViVian de Freitas e rodrigues de oliVeira ...