lei 4092
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão. PROJETO DE LEI Nº 4092"/2021 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CONCESSÃO DA TARIFA SO- CIAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999 E NAS LEIS ESTADUAIS N\xC2" ...
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... Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão. PROJETO DE LEI Nº 4092"/2021 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CONCESSÃO DA TARIFA SO- CIAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999 E NAS LEIS ESTADUAIS N\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... SERGINHO 41. PROJETO DE LEI Nº 4092 ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4092/2018, dos Deputa- dos Bruno Dauaire e Flávio Bolsonaro, que "VEDA A INCLUSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO PRONTUÁRIO OU NO CPF DE SER- VIDORES ...
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Atos e Despachos - Errata, Corrigenda
... SERGINHO 41. PROJETO DE LEI Nº 4092 ...