lei 4092
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Acórdão Nº 212171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE. CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D94-5A9C-0A29-EE5A e senha 4092-1B81-1422-5333 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 ... 11/04/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-4092-86.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. INVALIDADE. DESERÇÃO. Desde 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, nos termos do Ato Conjunto nº 21/2010. No caso vertente, a agravante não observou o novo...
- Decisão Monocrática nº 5055289-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5055289-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5055289-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
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A luta pelo direito à terra e a prática reiterada de homicídios contra defensores no estado de rondônia: estudo de caso de uma liderança do município de CUJUBIM/RO -Brasil
O trabalho visa analisar dados estatísticos de assassinatos dos defensores de direitos humanos, especificamente os em luta pelo direito à terra no estado de Rondônia, com o objetivo de identificar e examinar, de forma jurídica e sociológica, as características presentes no caso estudado e que simultaneamente se refletem em outros tantos conflitos no campo ocorridos na região, onde – de certa...
... Disponível em: https://www.cptnacional.org.br/publi cacoes/noticias/conflitos-no-campo/4092-pistoleiros-policiais-e- pecuarista-sao-condena dos-em-rondonia-por-morte-de-sem-terra-e-tentativa-de-assassinatos. Acesso em 5 de março de 2020 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.271 do Mato Grosso do Sul, 04-09-2020
... 007/2020 SED – Processo 29/023.450/2019, Funcional Programática: 10.29101.12.367.2046.4092.0002, ND/ ... ITEM: 33903016, FONTE: 0112260023, Localizador: COVEN 4092. Amparo Legal: Lei Federal nº 10.520/2002 e ... subsidiariamente pela Lei ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-04-2020
ACÓRDÃO Nº 4092/2020 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-06-2011
ACÓRDÃO Nº 4092/2011 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessã
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-06-2019
ACÓRDÃO Nº 4092/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar le...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2017
ACÓRDÃO Nº 4092/2017 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir rel...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-04-2020
ACÓRDÃO Nº 4092/2020 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Re...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-05-2017
ACÓRDÃO Nº 4092/2017 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-06-2016
ACÓRDÃO Nº 4092/2016 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada p...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-07-2010
ACÓRDÃO Nº 4092/2010 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacion...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-07-2012
ACÓRDÃO Nº 4092/2012 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-07-2015
ACÓRDÃO Nº 4092/2015 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legai...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-05-2018
ACÓRDÃO Nº 4092/2018 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-06-2019
ACÓRDÃO Nº 4092/2019 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II,
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-03-2016
ACÓRDÃO Nº 4092/2016 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de ap...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-08-2014
ACÓRDÃO Nº 4092/2014 - TCU - 2ª CâmaraOs ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de conces...
- Portarias de 29 de dezembro de 2021
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ACÓRDÃO Nº 4092/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-05-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.