lei 4312
- LEI ORDINÁRIA Nº 4312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Concede a Pensão Mensal de Cr 30.000,00 a Senhora Anna de Oliveira Almeida Gonçalves Viuva do Professor Archimedes de Siqueira.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, ... de 8.5.2008)" (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso ... Sanseverino, Segunda Seção, DJe 25/10/2010) ...
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Acórdão nº Rcl 16644 / ES de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008).(AgRg na Rcl 4312⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25⁄10⁄2010) ... 3.- A 2ª Seção, no julgamento do REsp ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0005365-45.2017.8.19.0063 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Recorrente que é servidor público e exerce a função de psicólogo, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, as quais são cumpridas em regime de plantão de 24h às sextas-feiras,...
... Em ... verdade, o autor não preenche os requisitos previstos no ... artigo 24 da Lei Municipal 4312/2016 para obter a ... progressão funcional conforme pretendido. À vista do ... referido texto legal, conclui-se que o servidor público, ... para ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DECRETO ESTADUAL4312/2020. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO.LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelaAssociação dos Servidores Estaduais do Paraná ? Assepar contraalegado ato coator do Governador do Estado do Paraná consubstanciadono Decreto...
- Acórdão Nº 0701033-32.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
- Acórdão nº EDcl na Rcl 6379 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0099945-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 4312⁄RJ sustentando a inaplicabilidade do art. 14, "caput", da LF n. 10.259⁄01, já que a decisão reclamada provém dos Juizados Especiais Estaduais, ...
- Acórdão nº 2010/0099945-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 5046362-34.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
... 543-C, com a redao da Lei11.672, de 8.5.2008)" (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seo, DJe 25/10/2010).(AgRg na Rcl 29.674/RJ, Rel. Ministro SRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEO, julgado ...
- Acórdão nº 2010/0143387-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estaduais seja enfrentada nesta superior instância, especificamente as questões processuais dos juizados especiais estaduais (AgRg na Rcl 4312⁄RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 25.10.10) ... Sobre a impossibilidade de dirimir controvérsia de cunho ...
- Em vigor Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4312/2004-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Junio de 2008
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN...
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Decisão da Presidência nº 789117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... clandestinos, inclusive, da área objeto da Ação Civil Pública aqui discutida, a qual cobra IPTU de todos, desde a promulgação da LEI Nº 4312, de 29 de dezembro de 1994. 4 ... Tudo fora sacramentado pela Lei 5959 de 13 de agosto de 2009 que definiu as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse ...
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Decisões Monocráticas nº 789117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... clandestinos, inclusive, da área objeto da Ação Civil Pública aqui discutida, a qual cobra IPTU de todos, desde a promulgação da LEI Nº 4312, de 29 de dezembro de 1994. 4 ... Tudo fora sacramentado pela Lei 5959 de 13 de agosto de 2009 que definiu as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4312/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam particip...
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Acórdão Nº 0300315-49.2014.8.24.0218 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-05-2019
... 511, § 2º, do CPC. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis" (STJ, Reclamação 4312/RJ) ... "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Enunciado 122, ...
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Acórdão Nº 0300168-69.2016.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... 511, § 2º, do CPC. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis" (STJ, Reclamação 4312/RJ) ... "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Enunciado 122, ...
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Acórdão Nº 0300608-43.2018.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-05-2019
... 511, § 2º, do CPC. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis" (STJ, Reclamação 4312/RJ) ... "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Enunciado 122, ...
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Acórdão Nº 0300296-39.2018.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... 511, § 2º, do CPC. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis" (STJ, Reclamação 4312/RJ) ... "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Enunciado 122, ...
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Acórdão Nº 0300126-90.2018.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... 511, § 2º, do CPC. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis" (STJ, Reclamação 4312/RJ) ... "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Enunciado 122, ...
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Acórdão Nº 0300153-55.2014.8.24.0056 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
... 511, § 2º, do CPC. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis" (STJ, Reclamação 4312/RJ) ... "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Enunciado 122, ...
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Acórdão Nº 0301735-86.2018.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... 511, § 2º, do CPC. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis" (STJ, Reclamação 4312/RJ) ... "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Enunciado 122, ...
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Acórdão Nº 0300895-88.2016.8.24.0063 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... 511, § 2º, do CPC. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis" (STJ, Reclamação 4312/RJ) ... "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Enunciado 122, ...