lei 4320
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007346620124058305), 12-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111112320174058100), 01-02-2022
PJE 0811111-23.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por REGINA AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação da CDA 30617000738-15 (P
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088442020184058302), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808844-20.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SILVINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...
... Logo, em não havendo contrariedade ao art. 39, §2º, da Lei 4320/64, não há que se falar em violação ao art. 2º da LEF ... No presente caso, verificando-se que a execução fiscal é lastreada unicamente em ... - Acórdão nº 2015/0127076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0433.14.030658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI Nº 4.320/64. EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. ENTREGA EFETIVA DAS MERCADORIAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS.- A Lei nº 4.320/64, que estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160871620214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0816087-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOS-MAO RECIFE LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0344.15.006065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - LEI Nº 4.320/64 - INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL E DE NOTA DE EMPENHO - ENTREGA DA MERCADORIA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000115320174058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800011-53.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: HILDEBERTO BERNARDES DE LACERDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Maria Tereza Mazoco Times e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley...
- Processo 12610004.004196/2022-13 Termo de Reconhecimento de Dívida o Diretor Vice Presidente Desta Companhia, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 21, Parágrafo Único, do Estatuto Social, Na Condição de Ordenador de Despesa, e Em Conformidade Com a Lei nº 4.320/64, Reconheçe o Débito No Va
- Termo de Reconhecimento de Dívida No Uso Das Atribuições Conferidas Pelo Art. 21, do Estatuto Social, Na Qualidade de Ordenador de Despesa, e Em Conformidade Com a Lei nº 4.320/64, Reconheço o Débito No Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta Mil Reais) Relativo a Dívida de Exercício Anterior, que Possui
- Acórdão Nº 5005412-38.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00109542720014058300), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0010954-27.2001.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIANA BEZERRA ADVOGADO: Hezekias Leal Campos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 1.350.804/PR (T
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Acórdão nº 1.0879.14.000552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMOPÓLIS DE MINAS - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - INADIMPLÊNCIA - ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante art. 58 da Lei Federal 4.320/64, a existência da nota de empenho por si só, não é suficiente para comprovar o direito de crédito do fornecedor, sendo imprescindível a comprovação da efetiva...
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Acórdão nº 1.0879.14.000552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMOPÓLIS DE MINAS - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - INADIMPLÊNCIA - ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante art. 58 da Lei Federal 4.320/64, a existência da nota de empenho por si só, não é suficiente para comprovar o direito de crédito do fornecedor, sendo imprescindível a comprovação da efetiva...
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Acórdão nº 1.0440.14.000876-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MUTUM - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO INCLUÍDA NOS RESTOS A PAGAR - HIGIDEZ DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - MONTANTE DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - ACLARAMENTO - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE "EX OFFICIO"- A Lei n°
- Processo nº 0007270-07.2014.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
- Acórdão Nº 0029890-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
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Acórdão nº 1.0422.15.000193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES NA REDE PRIVADA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELOS GASTOS - AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº LEI Nº 4.320/64 - DOCUMENTO INÁBIL - INEXISTÊNCIA DE EMPENHO COM ORIGEM, OBJETO E A IMPORTÂNCIA A SER PAGA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/64 - ÔN
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Acórdão nº 1.0422.15.000193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES NA REDE PRIVADA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELOS GASTOS - AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº LEI Nº 4.320/64 - DOCUMENTO INÁBIL - INEXISTÊNCIA DE EMPENHO COM ORIGEM, OBJETO E A IMPORTÂNCIA A SER PAGA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/64 - ÔN
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- Acórdão Nº 0025291-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002540320108150301), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000254-03.2010.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA GOMES CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146040320204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814604-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CECILIA HOLANDA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006736620214058109), 15-03-2022
PJE 0800673-66.2021.4.05.8109 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN 2.381/2021. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de...
- Processo: 12610004.004196/2022-13 Termo de Reconhecimento de Dívida Na Condição de Ordenador de Despesa, e Em Conformidade Com a Lei Federal nº 4.320/64, Reconheço o Débito No Valor de R$ 12.005,31 (doze Mil, Cinco Mil e Trinta e Um Centavos) Relativo a Dívida de Exercício Anterior, que Possui Com