lei 4320
- DECRETO Nº 56895, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre Peculiaridades das Instituições de Previdencia Social, a que Se Refere o Artigo 110 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
-
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... 3.3.90.00 - Outras Despesas ... Correntes 0101 10.000,00 ... Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 1.021.133,84 ... 3.3.50.00 - Outras Despesas ... Correntes 0101 995.472,92 ... 3.3.90.00 - ...
-
Acórdão nº 1.0627.15.001405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAÇÃO DE SAÚDE. SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI N. 4.320/64. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUÇÃO N. 8/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES E FORMALIDADES
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015693520184058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801569-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARCELINA SANCHES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 1.0188.16.005544-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei
-
Acórdão nº 1.0188.16.005544-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei
- O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO AMAZONAS-IPEM/AM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Delegada nº 101 de 18 de maio de 2007, e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO, a Lei 4.320 d... (8389)
- Acórdão Nº 0000150-08.2015.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 1.0133.17.002189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES DESVESTIDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL - PATENTE DESRESPEITO ÀS ELEMENTARES REGRAS DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA - OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI N. 4.320/64 - ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 1
-
Acórdão nº 1.0133.17.002189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES DESVESTIDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL - PATENTE DESRESPEITO ÀS ELEMENTARES REGRAS DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA - OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI N. 4.320/64 - ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 1
- Decreto nº 10.535 de 28/10/2020. Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
-
Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO INSCRITO NOS CADASTROSSIAFI/CAUC. LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL DE CONVÊNIO. PAVIMENTAÇÃO DEVIAS URBANAS. OBRAS PÚBLICAS QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DEAÇÃO SOCIAL. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EMDESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR.I. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivandoliberaçã
- PORTARIA Nº. 47/2021/SECEX/SEAP. O Ordenador de Despesas da SEAP/ FUPEAM, no uso de suas atribuições conforme Portaria N° 001/2020 – GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, e CONSIDERANDO, a Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n° 101/2000,... (39730)
- Decreto nº 10.625 de 11/02/2021. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
- LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014810520204058401), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0801481-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NOGUEIRA DANTAS NETO ADVOGADO: Frederick Araujo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO...
-
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÃCULOS. INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EMPENHO DOS SERVIÇOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-152800/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-152800/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002