lei 4320
- O Diretor Presidente da Fundação Estadual do Indio, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Lei 4.320, de 17/03/64, arts. 102 a 105, vem dar publicidade dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal do Estado do Amazon... (7845)
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Acórdão nº 1.0000.22.060905-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/6, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação
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Acórdão nº 1.0000.22.060905-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/6, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00072714320144058100), 25-04-2019
TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que extinguiu o Processo sem resolução de Mérito, determinando a necessidade de propositura de Execução de Sentença para cobrança do Débito. II - A 1ª Turma do TRF-5ª Região possui entendimento no sentido de que "em relação à definição de Dívida Ativa, devem ser...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0438860-75.2015.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR (SOLUÇÃO PARENTERAL INFANTIL) FORNECIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 2011 PARA UTILIZAÇÃO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PREGÃO, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DAS PRORROGAÇÕES, DO EMPENHO, DA PRESCRIÇÃO NOMINAL AOS INFANTES, DA ENTREGA DO MATERIAL E DA...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000707-43.2021.5.06.0000), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO. AUSENTE ILEGALIDADE.1. A norma do art. 167 da Constituição da República, que se refere à programação orçamentária, tem origem principiológica: a supremacia do interesse público que dita as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0438860-75.2015.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR (SOLUÇÃO PARENTERAL INFANTIL) FORNECIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 2011 PARA UTILIZAÇÃO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000075220184058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800007-52.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCINEIDE MACEDO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075919120184058303), 22-10-2019
PJE 0807591-91.2018.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, considerando nula a CDA (referente a ressarcimento ao erário - crédito...
- Acórdão Nº 0004593-21.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003160320184058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800316-03.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SEVERINA DO CARMO ADVOGADO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA E OUTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS A MENOR.
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033778-55.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E LOCAÇÃO DE FROTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EMENDA À INICIAL, PARA CONTABILIZAR FATURAS, PAGAS E, REDUZIR O SALDO DEVEDOR. RÉU, QUE NÃO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126161-52.2020.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO, PELO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO, INSTRUÍDO COM NOTA DE EMPENHO E, DOCUMENTO, ATRIBUÍDO COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PROVA ESCRITA, QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. MERA CÓPIA REPROGRÁFICA, SEM AUTENTICAÇ
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Acórdão nº 1.0879.16.000689-3/001,0006893-93.2016.8.13.0879 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
Remessa necessária - Apelação cível - Tempestividade - Inépcia da inicial - Ação de cobrança - Município de Carmópolis de Minas - Fornecimento de peças - Débitos inscritos em restos a pagar - Lei Federal 4.320, de 1964 - sentença confirmada. 1. Com o Código de Processo Civil de 2015, a Fazenda Pública passou a ter a prerrogativa de intimação por remessa, carga ou meio eletrônico, momento a partir
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Acórdão nº 1.0000.20.558940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES - EMPENHO DA DESPESA - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS -COBRANÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1 - O empenho da despesa pública, na forma do art. 60 da Lei 4.320/64, obriga o seu pagamento, quando comprovada a entrega dos produtos adquiridos pelo ente público. Precedentes.2 - A...
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Acórdão nº 1.0000.20.558940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES - EMPENHO DA DESPESA - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS -COBRANÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1 - O empenho da despesa pública, na forma do art. 60 da Lei 4.320/64, obriga o seu pagamento, quando comprovada a entrega dos produtos adquiridos pelo ente público. Precedentes.2 - A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001368620204058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800136-86.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNALDO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00091485920124058400), 10-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação executória proposta pelo INSS, extinguindo a ação sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em face do reconhecimento da inadequação...
- LEI 12983 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM AREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM AREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196890420194058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0819689-04.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LYGIA QUEIROZ DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF.RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUANTIA DEVIDA. INADIMPLEMENTO NÃOADMITIDO. INTERESSE NA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. SÚM. N.83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP N. 1.495.146/MG. SUBMETIDO AO RITODOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA...
- Decreto nº 11.269 de 30/11/2022. Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
- Acórdão Nº 0024438-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022