lei 4320
- Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
- Acórdão Nº 5001845-67.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Acórdão Nº 5000084-11.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Acórdão Nº 0004598-16.2016.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
- Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00098172020094058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0009817-20.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMAURY ALVES SOARES CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO
- Processo Nº 2106/005/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Marzo de 2007
- Acórdão Nº 0011903-02.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
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Acórdão nº 1.0309.15.002188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXPEDIÇÃO DE REQUSIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - BLOQUEIO DO VALOR - NUMERÁRIO PÚBLICO - FINALIDADE ESPECÍFICA - PARCIAL PROVIMENTO. - A controvérsia recursal se delimita com o inconformismo da parte executada/agravante em relação à ordem de bloqueio de bens que atingiu conta bancária destinada para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
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Acórdão nº 1.0334.13.001199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - DEMONSTRAÇÃO - NOTAS FISCAIS E PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DO ADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - CRÉDITO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- No âmbito das...
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Acórdão nº 1.0334.13.001199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - DEMONSTRAÇÃO - NOTAS FISCAIS E PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DO ADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - CRÉDITO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- No âmbito das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020318320134058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802031-83.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos e outros ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
- LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043761220194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804376-12.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL ADVOGADO: Francisco Dâmaso Amorim Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO....
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275803-07.2017.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DUZENTAS UNIDADES DE VENTILADOR PULMONAR DE TRANSPORTE À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, ANTECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO TIPO MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM Nº 352/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/EMBARGAN
... MERCADORIAS, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A ... EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO. ART. 784, II, DO CPC ... LEI 4320/64. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ... MORA QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO NA DATA DE ... VENCIMENTO ... - Acórdão Nº 0015642-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.148472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE UNAÍ - EMPRESA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS - EMISSÃO REGULAR - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA DÍVIDA - PAGAMENTO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - A Lei n° 4.320/64, a qual estatui normas...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172786-96.2010.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
Apelações Cíveis. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por empresa de construção vencedora de licitação pública que tinha por objeto a reforma e construção de acessões para implementação no Cassino da Urca do Museu do Rio. Legitimidade passiva da RIOURBE ente que figura como contratante e que foi responsável pela gestão do contrato....
... administrativa, devendo o crédito judicial submeter- ... se à ordem dos precatórios. Inteligência do art. 100 ... da CF/88 e art. 67 da Lei 4320"/64. Correção mone- ... CRISTINA TEREZA GAULIA:9697 Assinado em 29/03/2022 18:38:26 ... Local: GAB. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA ... \fPoder Judici\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000551720184058404), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800055-17.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves e outro APELADO: SEBASTIAO NUNES CARLOS e outros ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PENAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013934220164058001), 17-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. ACP PROPOSTA PELO MPF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO JÁ REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS. OBRIGAÇÃO EXTINTA....
- LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI Nº 17.760, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, a Escola Técnica Estadual localizada no Bairro de Marcos Freire, no Município de Jaboatão dos Guararapes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Escola Técnica...