lei 4506 1964
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Decisão da Presidência nº 938562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: 'Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os ...
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Decisão da Presidência nº 866726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Tributário
... 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964), inclusive quando fixados em reclamató-rias trabalhistas; (II) há ...
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Decisão da Presidência nº 861768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado ...
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Decisões Monocráticas nº 861768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado ...
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Acórdão, Processo nº 5008057-32.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... USO E GOZO DO BEM, RESSALVADAS AS "LUVAS" (ARTIGO 23, III, LEI 4.506/1964). INSUMOS. PRESTAO DE SERVIOS. FABRICAO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS ...
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Decisões Monocráticas nº 865211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056216520184058300), 10-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não
... Sustenta que a Lei 4.506/1964, em seu artigo 37, § 2º, conceitua como lucro real o lucro operacional ... -
Decisões Monocráticas nº 865148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Decisão da Presidência nº 865148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Decisões Monocráticas nº 882667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Acórdão, Processo nº 5012479-84.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... 43 do CTN; (ii) art. 44, III, da Lei 4.506/1964; (iii) arts. 177, caput, e 187, § 1º, da Lei 6.404/1976; (iv) arts. 6º, ...
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Acórdão, Processo nº 5006824-67.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... 43 do CTN; (ii) art. 44, III, da Lei 4.506/1964; (iii). arts. 177, caput, e 187, § 1º, da Lei 6.404/1976; (iv) art. 6º, ...
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Acórdão, Processo nº 5000580-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... 1964 e o DL nº 1.598/1977. Assim, a penhora deve recair sobre faturamento, ...
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DECRETO LEI Nº 515, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Define a Empresa Individual Nas Atividades Imobiliarias.
... 39 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... § 4º Para os afeitos do disposto neste artigo, serão computados ...
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Lei nº 4.663 de 03/06/1965. CRIA ESTIMULOS AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE E A CONTENÇÃO DE PREÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... igual ou superior a 5% (cinco por cento), em relação ao ano de 1964 ... III - Demonstrarem não terem aumentado, entre 28 de fevereiro de ...
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Decreto nº 56.967 de 01/10/1965. REGULAMENTA A LEI 4.663, DE 3 DE JUNHO DE 1965.
... haver aumentado o preço médio de vendas, durante o ano de 1964, em mais de 86% (oitenta por cento) ... § 2º ficam dispensadas de fazer ...
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Acórdão, Processo nº 0001938-41.2010.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964"), inclusive quando, fixados em reclamatórias trabalhistas (II) há isenç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0044686-82.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-12-2019
... , idade, estado civil ou profisso (Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1, Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n 8.383, de ...
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Acórdão, Processo nº 5002312-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... , idade, estado civil ou profisso (Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1, Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n 8.383, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11278-08.2015.5.15.0138)
... 2º, §2º; na Lei nº 4.506/1964, art. 16; na Lei nº 8.541/1992, art. 46, caput; e no Decreto Federal nº ...
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Acórdão nº REsp 1231958 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16, parágrafo único, da Lei 4.506⁄1964, que previa expressamente a incidência do IR sobre juros moratórios ...
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Lei nº 4.621 de 30/04/1965. DISPÕE SOBRE SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL PELAS PESSOAS QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO CLASSIFICAVEL NA CEDULA 'C' DE RENDIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, será permitido deduzir do rendimento bruto, além dos encargos de ...
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Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç
... 3º, VI, da Lei nº 4.506/1964), os juros dissimulados (§§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto-Lei nº ...