lei 455 85
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Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃOATACADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.1. Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisãodenegatória foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo nainadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firmeposicionamento segundo o qual a falta de combate a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061004020184058500), 01-12-2020
PJE 0806100-40.2018.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA/PENOSIDADE (ART. 71 DA LEI 8.112/1990). INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. LEI 12.855/2013 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS AO TEMPO DA PROMOÇÃO DA AÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRESERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... autor, ante à edição do Decreto 9.224/2017 e da Portaria 455, de 19/12/2017, que regulamentam a questão. Condenação do Sindicato ... 85", § 8º, do CPC/2015 ... A parte autora, em seu recurso, defende, em s\xC3" ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Inteligência do art. 47 da Lei 7357/85, que elenca ser possível a execução somente contra o emitente do cheque ... (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002)) ... As medidas cautelares em geral não se mostram ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Inteligência do art. 47 da Lei 7357/85, que elenca ser possível a execução somente contra o emitente do cheque ... (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002)) ... As medidas cautelares em geral não se mostram ...
- Acórdão Nº 0321231-10.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° ... Pesquisa e Desenvolvimento ... Art. 455. As empresas que tenham como finalidade, única ou principal, a produção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 560-34.2015.5.23.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSONÂNCIA COM SÚMULA 422, III, DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada no que se refere à...
... ção da Súmula 331 do TST, mas sim do artigo 25, §1º, da Lei 8.987/85. Assim, ... argumentação da parte pela inaplicabilidade da ... do art. 455 da CLT, aplicado pelo Tribunal Regional ... Agravo de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo ... Art. 455. Justificada a posse com os requisitos para o usocapião, o autor pedirá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10178-88.2014.5.15.0126) 21-02-2018
... argumentação concernente à aplicabilidade do item IV da Súmula nº 85 do TST não foi abordada no apelo ordinário do trabalhador. Nesse ... 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 640-44.2013.5.04.0023) 25-04-2018
... compensação adotado pela empresa e aplicou a diretriz da Súmula nº 85, IV, do TST, porquanto constatado que houve trabalho em jornada superior ... 501) em face da sentença das fls. 455-485, é fácil a constatação de que a argumentação trazida na peça ...
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Acórdão Nº 0700255-70.2016.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455/2010, ... A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE ... DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º ... E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0001053-51.2013.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... incorporação dos abonos previstos pela Lei 13.791/2006 e LC 455/2009) aos seus proventos, devendo o Estado de Santa Catarina proceder ao ... EXEGESE DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... 85, parágrafo 8º, do CPC, nas causas referentes à tutela de saúde, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 442-63.2015.5.02.0032) 23-05-2018
... recorrente, nos termos do artigo 455 da CLT, em que se dispõe que " nos contratos de subempreitada responderá ... Por outro lado, no que se refere à aplicabilidade da Súmula nº 85 desta Corte ao caso, nota-se que carece de devido prequestionamento, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... 85, § 8º, do CPC ... Na Apelação, o Estado de Alagoas alegou, em ... questão semelhante feita pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da STP 455, em julho de 2020: ... " A Portaria nº 874/13, atualmente em vigor, ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 455, CLT). Ainda que assim não previsse a CLT, a matéria estaria a coberto ... Recurso conhecido e desprovido (TST-E-RR 9.423/85.4, ac. SDI 1.792/91, rel a ... Min. Cnéa Moreira) ... • Poder Público ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300591-95.2011.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Administrativo. Demandante que postula a declaração de invalidade dos atos administrativos referentes a notificações emitidas para a área da Comunidade do Morro do Fogueteiro direcionadas à ordem de demolição, bem como a condenação do Demandado a realizar as intervenções urbanísticas necessárias à segurança dos moradores e ao exercício da...
... (indexador 455), a omissão do Poder Público restou vastamente ... comprovada, conforme ... 18 da Lei ... nº 7.347/85 e do entendimento do Insigne Superior Tribunal de Justiça ... Arestos ... - Acórdão Nº 0329511-67.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 85 do CPC/2015 ... Sob a perspectiva dos recursos, surge para o autor ... A regra do art. 365 do CPC/2015 encontra correspondência no art. 455 do CPC/73 282 ... A mudança do texto aparentemente veio para tornar mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 85, § 2º do CPC). Honorários a cargos da parte autora em favor da CEF, ... 455 do download crescente dos autos) ... Ainda, em juízo, Marcondes ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 85, § 8º ... Remissão: - - -Referência: Enunciado 296/FPPC. Enunciado ... 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, 455 e §2º, e 828 e §4º) ... Portanto, um fato que, em realidade, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 85, § 2º, do CPC). Em sentença posteriormente proferida em sede de ... 455 do download crescente dos autos) ... Ainda, em juízo, Marcondes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 85, § 2º do CPC). Honorários a cargos da parte autora em favor da CEF, ... 455 do download crescente dos autos) ... Ainda, em juízo, Marcondes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 85, § 2º do CPC). Honorários a cargos da parte autora em favor da CEF, ... 455 do download crescente dos autos) ... Ainda, em juízo, Marcondes ...