lei 48 2007 29 agosto
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... § 4º Excetua-se do disposto no caput ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de ... anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 29 desta Lei Complementar ... #Incluído pela ... no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte ... ARTIGO 48 ... ARTIGO 48. Para o cumprimento do ... ão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007 ... ARTIGO 79-C ... A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO IV Das anotações ... ARTIGO 29. Anotações na Carteira de Trabalho e ... às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e ... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ARTIGO 48 ... As entidades de atendimento são ... disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... ARTIGO 48 ... O aposentado por incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Nos contratos de financiamento, os ... a decorrente da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... ARTIGO 32 ... A unidade ... #Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007 ... b) Estados: 20% (vinte por cento), ... ARTIGO 48 ... As concessões em florestas nacionais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000 ... 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984; ... #Redação dada pela ... agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ... ARTIGO 48 ... A prática de ato com inobservância do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... O salário-de-benefício consiste: ... 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº ... do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações ... , as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe ... Art. 21. (VETADO) ... Art. 22. O art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ... Art. 29. O plano de capacidade econômica e financeira ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total ... " ... CAPÍTULO V Disposições finais ... ARTIGO 48 ... O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 29 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o ... 46, 47 e 48 ... #Redação dada pela Lei nº 9.714, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007 ... V- pelo início ou continuação do ... 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 13.771, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 29 ... Serão registrados no registro civil de ... ARTIGO 48 ... Os Juizes farão correição e ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 ... 33. do compartilhamento de ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 29 ... O trabalho do preso será remunerado, ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de ... #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007 ... VIII ? recusar submeter-se ao ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de ... Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de ... Art. 29. A partir de 1o de março de 2008, o Anexo II da ... Art. 48. A partir de 1o de abril de 2008, a Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ... O ... 48 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para a ... 2o da Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 48 ... São indedutíveis na determinação do ... e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro ... ção nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ou sob o regime de partilha de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... maio de 2020, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro ... 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ... #Incluído pelo ... ARTIGO 48 ... A pessoa física ou jurídica submetida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... nível GR-IV, 14 (quatorze) de nível GR-III, 29 (vinte e nove) de nível GR-II e 14 (quatorze) de ... 12. Fica estruturado, a partir de 1o de agosto de 2006, o Plano Especial de Cargos do ... ?Art. 48. Fica instituída a Gratificação de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por ... seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ... § 6º-A. A suspensão de que trata este ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ... #Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ... III - a estabelecimento industrial, para ... ARTIGO 48 ... O art. 14 da Lei no 9.311, de 1996, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de 1997, e da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 ... § 1º A Anvisa, no âmbito das ... Art. 29. Obtida a anuência do Conselho de Defesa ... Art. 48. A repartição de benefícios monetária será ... do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; ... VI - instituições públicas nacionais de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... ARTIGO 29 ... Na apreciação da prova, a autoridade ... ARTIGO 48 ... Salvo o disposto no artigo seguinte, ... Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto ...