lei 48 2007 29 agosto
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Exercícios prácticos
... Unificado – 2017.2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, ... recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... Considerando apenas as ... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 48 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 48 ...
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Terceirização
... tipicamente contratantes, o percentual foi de 29,3%; 85,9% dos vínculos nas atividades ... No dia 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ... Porto Alegre: Dom Quixote, 2011, p.48-49 ... por aplicar uma nova hermenêutica aos ... 1. A Lei n. 11.442/2007" é constitucional, uma vez que a Constituição n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Advocacia extrajudicial
... 3.514, de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As ... instrumento de escritura virem que, sendo aos 29 (vinte e nove) dias do mês de JULHO (07) do ano ... 15,00ms (quinze metros), LATERAIS, mede 48,00ms (quarenta e oito metros), ao Leste, ... Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002 ... I - Autorize o envio do nome do ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... :32.916000px;}._7{width:42.224000px;}._9{width:48 ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007), anota F ELIPE D ERBLI , 16 Supremo ... 5 Assentos ns. 345, de 17 de agosto de 1811, e 358, de 10 de junho de 1817, adotados ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Auditoria n. 844/2006, de 2/5/2007 (TC 023.288/2006 -0; peça 1, ... p. 47-51; peça ... pelo Ministro-Relator em Despacho à peça 29, de 23/3/2015, foi ... pela realização da ... ministra Cármen Lúcia, DJe de 9 de agosto de 2022, de cuja ementa ... extraio o seguinte ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 60 ... MS 38223 AGR / DF ... Pois bem. É ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Defesa Econômica (CADE) no ano de 2007 (CARVALHO, Vinícius ... Marques de; RAGAZZO, ... previstos na Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, e dos ilícitos ... administrativos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 118 ... MS 36173 / DF ... apropriado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 118 ... MS 36173 / DF ... que trata a Lei de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Subseção V ... Das Outras Disposições ... Art. 48. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 43, 45 e 47, a ... a ser ressarcido deve ser calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR) ... II - o contribuinte deve solicitar autorização, por período ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033915-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0033915-37.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: SÉRGIO LUIZ SZOOR CADEIRA CATIVA MARACANÃ. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO...
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Dos Pressupostos Recursais
... , é comum o Juiz do Trabalho conceder prazo de 48 horas para a reclamada juntar carta de ... do Trabalho, realizada em novembro de 2007, por meio do Enunciado n. 67, abaixo transcrito: ... Eduardo Ribeiro, j. 23.2.00, DJU 29.05.00) ... Conforme Amauri Mascaro Nascimento ... 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ... Do Acesso ao Sistema ... Art. 5º ...
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Direito Constitucional
... 5º da Lei 11.105/2005 e ADI 3510/DF, j. 29.05.2008, rel. Min. Carlos Brito, DJe ... (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, ... matéria enfrentada pela Lei X , de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de ... (D) O Presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 29 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... Enunciado nº 48 do FONAJE 33. Enunciado nº110 do FONAJE ... Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... TRT 18ª R., RO 0000722-29.2012.5.18.0053, 2ª T., Rel. Juiz Conv. Cleidimar ... TST, RR 3400-48.2008.5.09.0072, 6ª T., Rel. Min. Kátia ... 2.573, de 15 de agosto de 1965) ... 3) súmula n. 70, do TsT — ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Pernambuco datado de 19.12.1955 (eDOC 58, p. 48/50) ... Pelo Instrumento Particular de ... de 1997 e 22 de agosto" de 2007, e que estejam em dia com as ... obrigaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007602-85.2020.8.19.0212 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007602-85.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): UNIMED LESTE FLUMINENSE Recorrido (autor): KAMILA DE ASSIS VIVAS Origem: Juizado Especial Cível - Regional da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAMILA DE ASSIS VIVAS ajuizou ação de obrigação de
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Penal [17x24].indd 372 08/02/2018 14:46:29 ... Arts. 32 a 76 ... Tratado ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ... 34 do CP e 672 do CPP.” (RHC 48.718-SP, 2ª T, rel. Eloy da Rocha, 26/03/1971, v ... a) “A” comete um crime no dia 20 agosto de 2008, e outro no dia 22 do mesmo mês: não é ...
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Procedimento da execução trabalhista
... sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, ... e provido (TST – Processo: RR – 2/2007-038-03-00.0 – Data de Julgamento: 14.5.2008 – ... áveis argumentos de Luciano Athayde Chaves 29 : ... Pode se objetar que a aplicação da multa ... Brasília, 24 de agosto de 2011 ... Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN ...
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Da execução
... a decisão exequenda dentro do prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Não existe, aí, a ... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... 28 e 29 da Lei n. 8.212, de 24.7.91 (Lei Orgânica da ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n ...
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Licitações
... ção direta publicados entre abril 2021 a 29 de dezembro de 2023 (conforme a Medida ... ADM VOL 03.indb 184 26/05/2023 11:03:48 ... 26/05/2023 11:03:48 ... 20 • ... do TCU (acórdão 4.204/2014 e acórdão 140/2007) estenderam o princípio para evitar que empresas ... 12.846, de 1º de agosto de 2013” (art. 158, § 4º, inciso II). O ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... 29 Há uma busca pelo inconsciente científico, ... incrementar, ainda mais, o ódio entre iguais 48 ... Ao propor a criação da disciplina ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2007. p. 15-19 ... 20 EHRENFELD, David. A ... São Paulo. n.74, p. 126-137. junho/agosto 2007. p. 133 ... 26 BAUMAN, Zygmunt ... -
Magistratura TJAL 2019
... MAGISTRATURA.indb 1 04/11/2022 12:29:40 ... 04/11/2022 12:29:40 ... EBOOK ... 48. Segundo entendimento sedimentado dos Tribunais ... pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 485 do CPC 29 , in verbis : ... “O juiz não resolverá ... 625-D da CLT. Em agosto de 2007, foi a vez de os ministros Sepúlveda ... Como destaca Alexandre Freitas Câmara 48 , o Estado, ao exercer a função jurisdicional, ...
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Legislação para consulta
... 000000px;}.h17{height:28.859375px;}.h16{height:29 ... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ... 48. A prática de ato com inobservância do ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 5, n. 1, p. 29– ... 64, 2013, p. 24) ... Ainda no referido ... 13, n. 48, p. 161–186, 2015, ... p. 175–176) ... Como ... A Emenda ... Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995, ao conferir nova redação ao ... inciso ... Forense: Rio de Janeiro. 14ª ed. 2007, p. 337 ... Documento assinado digitalmente ...