lei 48 2007 29 agosto
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Magistratura TJAL 2019
... MAGISTRATURA.indb 1 04/11/2022 12:29:40 ... 04/11/2022 12:29:40 ... EBOOK ... 48. Segundo entendimento sedimentado dos Tribunais ... pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 5, n. 1, p. 29– ... 64, 2013, p. 24) ... Ainda no referido ... 13, n. 48, p. 161–186, 2015, ... p. 175–176) ... Como ... A Emenda ... Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995, ao conferir nova redação ao ... inciso ... Forense: Rio de Janeiro. 14ª ed. 2007, p. 337 ... Documento assinado digitalmente ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Porto Alegre: EDIPUCRS, 2007, p. 85 ... 5 PINHEIRO, Patrícia Peck ... Porto Alegre: Bookman, 2007, p. 29 ... 20 RUSSELL, Stuart J. NORVIG, Peter ... 48 Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça ... 332, de 21 de agosto de 2020, que visa a adoção de medidas ... -
Aspectos registrais
... de registro.” Trata-se da Lei nº 10.169/00 29 , que determina as regras gerais, pertencendo aos ... extinguindo ou declarando os direitos 47 reais 48 , ou pessoais com eficácia real 49 ... É nesse ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... do Trabalho - OIT, realizada em Washington, de 29 de outubro de 1919 a 27 de janeiro de 1920, ... ípio da jornada de oito horas ou da semana de 48 horas. Previram-se, porém, algumas exceções à ... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista ... 6º do Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei n. 605, de 5 de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E registra ainda Blázquez (2022, p. 29): “No decorrer dos séculos V e VI d.C., ... [ ... ]”. E Díaz (2020, p. 48): “A entrada dos grupos invasores coincide com ... De acordo com Suetônio (28 de agosto), a Res publica imperial tinha suas próprias ... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 Segundo Blázquez (2021, p ...
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Direito Electoral
... 29, I, d da Lei 4.737/1965. SC Gabarito ... Gabarito “A” (Magistratura/AL – 2007 – FCC) É privativo de brasileiro nato, ... , e deverão ser fundamentados no prazo de 48 horas para que tenham seguimento – art. 169, § ... a divulgação restringe-se aos dias 6 de agosto e 6 de setembro, conforme disciplina o art. 28, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.fs2{font-size:41.600000px;}.fs6{font-size:48 ... -spacing:127.359420pt;}.wsd{word-spacing:-29 ... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... do presidente Nixon, que ocorreu em agosto daque le ano, o Congresso aprovou ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... o disposto no Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, ... Art. 1o É aprovado o Anexo ... -se o Decreto no 6.132, de 22 de junho de 2007 ... Brasília, 5 de junho de 2008; 187º da ... Art. 29. A representação extrajudicial e a ... Art. 48. A CEF disporá em sua estrutura organizacional ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 14 da Resolução CNSP 168/2007: ... “Art. 14. A cedente pode efetuar a ... 9.482, de 13 de agosto de 1997. Na composição original do IRB, os ... 40, de 29 de maio de 2003, retirou todos os incisos e ... as matérias de competência da União (artigo 48 da Constituição), como direito civil e direito ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 16, jul/set, 2005, p. 29. 403. “Afirmada inicialmente esta regla en el ... de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... pelo Real Decreto 1398/1993, de 4 de agosto). Nos termos desses regramentos, prevalece a ... 579. A STC 48"/2007 também reconhece a aplicabilidade da proibi\xC3" ...
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Referências
... São Paulo: LTr, 2007. AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Os direitos ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 01-48 ... BARROSO, Luís Roberto. O começo da ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BRASIL ... BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000950-40.2021.8.19.0043 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000950-40.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO RICARDO CONCEIÇÃO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Benefícios previdenciários
... por idade rural prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, faremos uma introdução ... 29 desta Lei, considerando-se como ... 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 ... à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado conforme o disposto ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 29 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... Enunciado nº 48 do FONAJE 33. Enunciado nº110 do FONAJE ... Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ...
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Falência e recuperação de empresas
... , que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao baixo ... 48" da LFRE ... Ademais, em regra, requer-se a fal\xC3" ... Barueri-SP: Manole, 2007 p. 84) ... O princípio da preservação da ... de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que institutos como a ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 21, XVII, e 48, VIII). Compete ao Judiciário examinar seu ... 29", § 2º); d) Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 1\xC2" ... , 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 723 ... Tratado Doutrinário de Direito ... (quatro) anos, e multa); d) no dia 19 de agosto ...
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A prática do novo júri
... , onde foi feita uma perícia balística (48 usque 52) , da arma utilizada no crime, que ... 29). Informa ainda, a certidão de fls. 19 dos ... SÍNTESE DOS FATOS ... No dia 30 de agosto de ... por volta das 6h, no Hospital ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 26.0097 — Relator: Sérgio Gomes, 10 de agosto de 2011; TJSP — Apelação ... Laudo : segundo a NBR — 14653-1: ... 3.29 — laudo de avaliação : Relatório técnico ... ) Relator(a): Andreatta Rizzo — pub: 07/03/2007; TJSP — Agravo de Instrumento — ... TJSP — Agravo de Instrumento — 9002142-48.2005.8.26.0000 anterior nº 897087-0/8 rel. DES ...
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Ética profissional
... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 6 20/12/2022 10:04:48 ... 20/12/2022 10:04:48 ... 1. ÉTICA ... 29, § 1º, I, do Regulamento Geral. Evidente, ... (OAB/Exame Unificado – 2007.3.SP) Dra. Cristina, advogada, recebeu ... agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situ-ação, a partir dessa data, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 29 Pode ocorrer que esteja o diretor impossibilitado ... ção dada pela Lei nº 11.464, de 28-3-2007, que aboliu o regime integral fechado previsto na ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006” ... Decisões do STF e do STJ foram ... Vide : LEP arts. 40, 48, parágrafo único, 49, 50, 52, 66, III, b , ...
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Direito Tributário
... 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante ... outros impostos reais (além do IPTU pós EC 29/2000) não poderiam ter alíquotas progressivas ... Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: ... ão de parcela do IR e do IPI, foi aumentado de 48% para os atuais 49% pela EC 84/2014 ...