lei 48 2007 29 agosto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001437-41.2020.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000143741.2020.8.19.0044 Apelante: ADÃO FRANCIS LIMA DE OLIVEIRA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência....
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... LI - Decreto de 29 de abril de 1992, que altera a redação do art ... LVII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Interministerial para ... 48 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de ... - Decreto nº 6.019, de 22 de janeiro de 2007; ... CXC - Decreto nº 6.036, de 1º de fevereiro ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... quantidade de usuários já atingia a marca de 48,9 milhões, em março de 2022. Nesse sentido, ... de 2002 8 e a RN nº 154, de 05 de junho de 2007 9 , que trataram de atualizar o Rol de ... de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020. Disponível em: ... /Kujrw0TZC2Mb/content/ id/33295504/do1-2015-10-29 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 258 do Código revogado 29 ” ... Também afirmamos que “A CLT é ... ato processual, tornando a peça inteligível 48 ... Este é o típico caso de emenda à inicial ... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Min. Gilmar ... Mendes, Dje de 29.4.2011” (ARE 705.316 AgR, de minha relatoria, ... o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº ... 9.472, de 16 de julho ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 177 ... RE 1070522 / PE ... Sob a óptica ... (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ... ademais, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... filosófico, jurídico e ético da sociedade 29 ... De fato, a Quadragesimo anno, de Pio ... 48 ... Verifica-se, pois, dúplice dimensão ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o ... Como bem destaca Aguimar Martins Peixoto 48 , o § 4 o do art. 2 o , da Lei n. 5.584/70, ... 173400-24/2009.5.10.0006) (RDT n. 8 – Agosto de 2010) ... “Preliminares renovadas em ...
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... 48, parágrafo único, inc. V ... da Lei Orgânica ... obtida em 2007 por sentença transitada em julgado (processo ... Min. Eros Grau, 2ªT., j. 29/09/2009, DJe 23/10/2009) ... Outrossim, ... P.R.I. Cumpra-se ... Corumbaíba, 02 de agosto de 2023 ... MARLI DE FÁTIMA NAVES ... Juíza de ...
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJ 29/10/2007 ... * "( ... ) Consoante entendimento ... 48 ... O pressuposto do mandado de segurança, ... 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ... O novo CPC manteve o mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... NO DIREITO.indb 65 18/12/2020 08:40:48 ... 18/12/2020 08:40:48 ... FABÍOLA ... São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1307 ... 6. De ordem biológica, ... de vida, saúde, segurança e dignidade 29 ... O superendividamento se subdivide em ... Agosto R$ 3.755,53 R$ 250,00 R$ 3.505,53 R$ 560,88 R$ ...
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Direitos individuais e coletivos
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 89 e ss ... 13. SÁ, Maria de Fátima ... entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ao julgar o caso, o STF, por 7x2, ... 29 Nesse sentido, decidiu o STF, no julgamento do HC ... Bastos, 46 Álvaro Villaça 47 e Nelson Nery 48 reconhecendo aos pais ou responsáveis legais o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005342-31.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005342-31.2019.8.19.0063 Apelante: RAIONE DO VALLE ELIZIÁRIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2
... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 29/04/2022 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 283 Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015 ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ... 29 do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado ... (Tubarão) e atribuir-lhe o Código Nacional 48; e, e) o município de Balneário Rincão, no ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 96. (7) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... á a dominação carismática das outras duas (29) ... A burocracia é, ao mesmo tempo, ... 7, n. 1-2, p. 105-110, out./1995. (48) FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder ... 25 ... Em agosto de 2009, na cidade de Salvador, uma professora de ...
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Relatório e Voto com número 5397614-82.2021.8.09.0065 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... 46) e 25/05/2022 (UEG, ev. 48) ... Gratuidade da justiça (autarquias ... nº 1.855/2007 e 1.861/2007 -TO, com total revogação dos ... DE AGOSTO DE 2020, A JUNTADA DA NOTÍCIA QUE APONTA O ... ALMEIDA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 29/11/2021, DJE DE 29/11/2021). Dessa forma, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
... eJUD TJRJ 29/03/2022 11:48 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026226-81.2019.8.19.0063 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026226-81.2019.8.19.0063 Apelante: ÉRICO DE ARAÚJO LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 1 mês
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ário , que decorreu no Rio de Janeiro, em 28 e 29 de Novembro de 2013 [cf. N. ASCENSÃO SILVA, “O ... y del norte de África”, La Notaría , 42/2007, p. 41 ss.; I. BLÁZQUEZ RODRÍGUEZ, “El ... exemplo, a Convenção da Haia de 1 de Agosto de 1989 sobre a lei aplicável às sucessões ... 2 (1989), p. 48 ss.; P. LAGARDE, “La nouvelle Convention de La ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Exercícios prácticos
... Unificado – 2017.2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, ... recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... Considerando apenas as ... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 48 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 48 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000884-57.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000884-57.2021.8.19.0044 Apelante: GIL LACERDA MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...