lei 48 2007 29 agosto
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 29. Quando conveniente aos interesses da Fazenda ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em Veículos ... Art. 48. É obrigatória a assinatura do emitente nas ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8o O Ministério da ... Art. 29. À Subsecretaria de Fiscalização compete ... 48 da Lei Complementar no 101, de 2000; ... XIII - ... no Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 ... Art. 65. Ao Comitê de Financiamento e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:28.200000px;}.ls2a{letter-spacing:29 ... :33.544000px;}._4{width:41.092800px;}._3{width:48 ... Admitiu, em 23 de agosto de 2016, como terceiros, o Centro ... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais de dezoito ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... do processo, além de justiça do procedimento 29 ... Diante do que dispõe o art. 114 da ... ção do reclamado para pagar ou nomear bens em 48 horas (art. 880 da CLT); ... c) havendo ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 29 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... 48-SBDI-1, Orientação Jurisprudencial n ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ ... 29.10.1999 ... 2. Questão de ordem de ... julgado em 25.9.2007) ... “Agravo regimental em habeas corpus. 2 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 441 ... HC 164493 / PR ... Nesse sentido, ... sentenças ... Em 4 de agosto de 2020, no julgamento do Agravo Regimental no ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, e os que vierem a vagar serão ... 1990, e se estenderá até 1º de março de 2007 no caso dos servidores de que trata o art. 21 da ... que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para ... Art. 48. Fica instituída a Gratificação de Desempenho ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {margin-left:-91.986600px;}._10{margin-left:-48 ... );}.fc1{color:rgb(16,15,13);}.fc9{color:rgb(237,29 ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
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A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
... :8.424000px;}._7{width:30.817205px;}._5{width:48 ... }.fc2{color:rgb(35,31,32);}.fc3{color:rgb(36,31,29 ... 6 JO L196, de 2 de agosto de 2003. 7 Estabelecia a conclusão 36: “O ... polícia criminal, a verdade é que, desde 2007 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.988.301/0001-29, sediado à Rua dos Coelhos, n.º 300, cidade do ... Estado de Pernambuco ... Art. 48. Serão aplicadas medidas administrativas e o ... II - a Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007 ... Palácio do Campo das Princesas, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 255 ... ADI 5418 / DF ... seja, como exercer ... 48). Quando é da lógica perpassante dos ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ponderou sobre a necessária ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 91) ... A primeira previsão do direito de ...
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Lei nº 13.690 de 10/07/2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
... § 3º (Revogado).' (NR) ... 'Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da ... ério da Segurança Pública até 1º de agosto de 2019 ... Parágrafo único. (VETADO) ... 29-A: ... "Art. 29-A. São considerados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 29. Não bastasse o depoimento da coacusada, há ... para esta zona eleitoral em 13/03/2007, conforme espelho anexo" (v. Apenso VI, Volume ... 08)" ... 48. A prova dos autos convalida a denúncia quanto ... de Juliana Buriti Ferro durante o mês de agosto de 2010 no cemitério público do Município de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... Filho (anexos 46,47), Milton Pascowitch (anexo 48, 53, 54), Ricardo Ribeiro Pessoa (anexos 51, 52), ... apartamento, asseverando que a partir de agosto de 2014, após a segunda visita de MARISA LETICIA ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Brasília, 29 de setembro de 2020 ... Ministra Rosa Weber ... Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas ... da União ... 64/65, item ... n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 219 ... RE 1067086 / BA ... administrativo, ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... ção pública federal até 1º de agosto de 2021 ... § 1º As requisições realizadas ... "Art. 29". Os serviços públicos de saneamento básico ter\xC3" ... "Art. 48 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Embora junto ao ... Destaca o autor: ... “Em 2007, dois assassinos condenados à prisão perpétua ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... dentre todas as ... Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das ... balizas, em ... -
O federalismo e seus princípios
... indd 1 31/10/2022 10:48:52 ... Mario Drumond Coelho ... princípios ... produzidos entre outubro de 1787 e agosto de 1788, continuam a preservar, ainda hoje, a ... Ryan (2007) vislumbra desta forma o federalismo: “Definido ... ; 26,27 princípio da solidariedade; 28,29 princípio da equidade; 30,31 princípio da ...
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Acórdão nº 0000499-58.2007.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... ão desses fatos, a denúncia foi recebida em 29 de agosto de ... 2007 (fl. 48) e o Apelante foi ...
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Direito internacional público
... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.3 ... 5. Em razão de sua natureza ... OAB/RJ - 32.º EXAME - CESPE/2007 ... 29". A partir da criação da Organização das Naç\xC3" ... Gabarito "A" ... OAB/MG DEZEMBRO 2008 ... 48. Em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... realizada para (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6º): ... 29); ... “Art. 48 ... , de 6 de abril de 2009 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 2º, § 5º) ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, por ... Do Salário-de-Benefício ... Art. 29. Salário-de-benefício é o valor básico ... e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses ... § 1º No caso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002591-70.2016.8.19.0065 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0002591-70.2016.8.19.0065 Apelante: ALEX SANDRO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Alex Sandro dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 156/157, que condenou o réu a pena de 08 (oito) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11.343/0
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012062-52.2016.8.19.0052 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0012062-52.2016.8.19.0052 Apelante: LEONY DE SOUZA BOTELHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Leony de Souza Botelho, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 85/86, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta, em síntese,
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:28.600000px;}.ls77{letter-spacing:29 ... {margin-left:-221.299200px;}._21{margin-left:-48 ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... Anais ... Curitiba. 2007. P ... 619). Na mesma linha, o artigo 33 ...