lei 5406
- LEI ORDINÁRIA Nº 5406, DE 09 DE ABRIL DE 1968. Revigora, por 30 (trinta) Dias, Dispositivo do Decreto-lei 194, de 24 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Aplicação da Legislação Sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço as Entidades de Fins Filantropicos
- Resolução do Senado Federal nº 42 de 05/09/1979. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA LEI 5.406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Acórdão nº 1.0000.22.037871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. PRESCRIÇÃO. IRDR N.º 1.0000.16.038002-8/000. RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência da lesão do direito. O referido prazo é interrompido quando instaurado o processo administrativo disciplinar e retomado, na íntegra, quando...
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Acórdão nº 1.0000.22.037871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. PRESCRIÇÃO. IRDR N.º 1.0000.16.038002-8/000. RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência da lesão do direito. O referido prazo é interrompido quando instaurado o processo administrativo disciplinar e retomado, na íntegra, quando...
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....
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Acórdão nº 654175 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/ LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 113/2010 AO CONCURSO PÚBLICO EM ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I ...
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Acórdão nº 1.0000.19.148268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DIÁRIAS - ART. 127, INC. III, ALÍNEA 'E', DA LEI ESTADUAL N.º 5.406/69, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 45.259/2009 - DESLOCAMENTO PARA OUTRAS LOCALIDADES - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS - AUSÊNCIA - DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. A...
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Acórdão nº 1.0000.19.148268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DIÁRIAS - ART. 127, INC. III, ALÍNEA 'E', DA LEI ESTADUAL N.º 5.406/69, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 45.259/2009 - DESLOCAMENTO PARA OUTRAS LOCALIDADES - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS - AUSÊNCIA - DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. A...
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Acórdão nº 1.0000.21.105155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ASSISTENTE DA POLICIA CIVIL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. A Constituição da República deixou a cargo de cada ente federado a previsão e regulamentação da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.Na legislação específica de regência...
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Acórdão nº 1.0000.22.178620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DA NOITE - PAGAMENTO DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO - REEMBOLSO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. Os policiais...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DO SERVIDOR - ATO DISCRICIONÁRIO - ARTIGO 115, IV, DA LEI 5.406 DE 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DO SERVIDOR - ATO DISCRICIONÁRIO - ARTIGO 115, IV, DA LEI 5.406 DE 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DO SERVIDOR - ATO DISCRICIONÁRIO - ARTIGO 115, IV, DA LEI 5.406 DE 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DO SERVIDOR - ATO DISCRICIONÁRIO - ARTIGO 115, IV, DA LEI 5.406 DE 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DO SERVIDOR - ATO DISCRICIONÁRIO - ARTIGO 115, IV, DA LEI 5.406 DE 1969 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ... -
Acórdão nº 1.0384.15.005374-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC- APELAÇÃO CÍVEL - HORAS EXTRAS - POLICIAIS CIVIS DO ESTADO - CR, ART. 39,§3º C/C ART. 7º, XVI - AUTO-APLICABILIDADE - LEI N. 10.745/92 - EXTENSÃO - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - FUNDAMENTO DIVERSO -...
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Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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Acórdão nº 1.0000.12.073900-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - POLÍCIA CIVIL - LACUNA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5.406/69) - ANALOGIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI Nº 869/52) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052/2002-112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105200/2002-0112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da