lei 5811 1972
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, ... r) (VETADO) ... § 1º O disposto no inciso III ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 53200-66.2013.5.17.0001) 07-12-2017
... REPOUSO PREVISTO NO ART. 3º, V, DA ... LEI Nº 5.811/1972. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ... 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão ...
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Acórdão Nº 0020234-56.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
... 3º da Lei 5.811/1972, não sendo aplicável a parte final do §2º do art. 58 da CLT e, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 39400-21.2009.5.04.0761) 26-10-2017
... - HORAS IN ITINERE. PETROQUÍMICO. ART. 3º, IV, DA LEI Nº 5.811/1972. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados ... Alega que a previsão contida na Lei 5811/72 não afasta tal direito. Diz que o direito à percepção da parcela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000909-25.2019.5.06.0021), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. DESRESPEITO. HORAS EXTRAS. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, ela não trata especificamente do intervalo interjornadas, tampouco há qualquer previsão de que os intervalos/pausas/folgas ali previstos o quitem. Por conseguinte, ausente disposição legal específica...
... DESRESPEITO. HORAS EXTRAS ... Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, ela não trata ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11778-03.2014.5.01.0202)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 e ANTERIOR À LEI 13.105/2015. PETROLEIRO. REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. O C. TST já firmou o entendimento no sentido de que, no caso dos petroleiros, não são
... 5.811/1972, pois a previsão dos diversos repousos conferidos a essa categoria advém ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 182-23.2021.5.11.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ERRO DE FATO. 1. A mera repetição das razões erigidas na peça de ingresso não se prestam a rebater o fundamento do acórdão impugnado, no qual ficou assentado que a autora nem mesmo apontou qual seria o erro de fato, pois a fundamentação inicial...
... COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI Nº 5.811/1972 ... 1. A pretensão rescisória foi fundamentada na violação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000350-49.2020.5.06.0016), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. DESRESPEITO. HORAS EXTRAS. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, não trata especificamente do intervalo interjornadas, tampouco há qualquer previsão de que os intervalos/pausas/folgas ali previstos quitem o intervalo interjornadas. Por conseguinte, ausente disposição...
... 66, DA CLT. DESRESPEITO. HORAS EXTRAS. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, não trata ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000263-47.2020.5.06.0193), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADO DA PETROBRAS. LABOR EM TURNO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS E REPOUSO REMUNERADO APÓS O SEXTO DIA LABORADO. Conforme entendimento dominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, em relação aos petroleiros, "A norma não trata especificamente do intervalo interjornada, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida...
... 5.811/1972) considerando que a não concessão do intervalo interjornada, que se ... 3º, V, da Lei 5811/72, qual seja, um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 369-04.2018.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ESCALA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 5.811/1972 . MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória por meio da qual o...
... ARTS. 3º E 4º DA LEI 5.811/1972 ... MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1230-94.2015.5.05.0161)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 da reclamada. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com...
... , no sentido de que, ante a omissão legislativa da Lei nº 5.811/1972, é ... aplicável o intervalo do art. 66 da CLT aos petroleiros, ... 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1512-47.2014.5.20.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROLEIROS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da incidência do artigo 66 da CLT ao vínculo de...
... de petroleiro, regido pela Lei n.º 5.811/1972 ... 2 ... Constatado o preenchimento dos demais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 11715-27.2015.5.03.0027)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A reclamada embargante afirma que o acórdão embargado não analisou a matéria relativa ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sob a ótica da lei específica dos ...
... Corte, no sentido de que, a Lei 5.811/1972, apesar de regulamentar a duração do trabalho ... da categoria ... 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1029-18.2017.5.05.0037)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HORAS IN ITINERE. EMPREGADO EM REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. NÃO...
... EMPREGADO EM REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. NÃO ENQUADRAMENTO. DECISÃO ... DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000735-76.2017.5.02.0442)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADAS. No caso, deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas. A decisão está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a Lei 5.811/
... consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a Lei 5.811/1972 ... não traz regramento específico em relação ao intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000155-55.2019.5.06.0192), 26-01-2021
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte
... INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811/72 disposição relativa ao intervalo entre jornadas. Assim, a não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11440-05.2016.5.15.0126)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. No caso, o TRT manteve a sentença na qual deferido ao reclamante o pagamento do intervalo interjornadas. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a Lei 5.811/1972 não traz regramento...
... a qual a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-65.2019.5.06.0192), 15-12-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto,...
... INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811/72 disposição relativa ao intervalo entre jornadas. Assim, a não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1002672-05.2015.5.02.0471)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE SOBREAVISO PREVISTO NA LEI Nº 5.811/72. "TÉCNICO DE SEGURANÇA". ATIVIDADES ELENCADAS NO ART. 5º DA REFERIDA LEI. ENQUADRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. INCIDÊNCIA I
... no art. 5º da Lei 5.811/1972, que regula o regime de sobreaviso, tendo concluído que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 79800-46.2005.5.05.0161) 18-04-2018
... INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADORES PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972 A Lei 5.811/72, que regulamenta a duração do trabalho da categoria ... INTERVALO NÃO RESPEITADO. Se a lei especial - Lei 5811/72 - não regula acerca do intervalo interjornada dos petroleiros, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12134-26.2013.5.01.0204) 28-02-2018
... 3º, V, da Lei n° 5.811/1972, não guarda identidade com o repouso semanal remunerado, em face das ... - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811"/1972, artigo 3º, inciso V; artigo 4º, inciso II; artigo 7º; Consolidaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11843-80.2014.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PETROLEIROS. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 172 desta Corte,
... compensatória, previstos na Lei nº 5.811/1972, pelo trabalho em turno ininterrupto de ... revezamento, por ... - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 3º, inciso V; artigo 4º, inciso II; artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1563-45.2015.5.02.0447) 18-04-2018
... 3º, V, e 4º, II, da Lei n° 5.811/1972, a que se encontram submetidos os petroleiros que laboram em regime de ... - art. 4º da Lei nº 5811/72 ... Ao mesmo tempo, afirma que são devidos reflexos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-98.2019.5.06.0022), 01-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811/72 disposição relativa ao intervalo entre jornadas. Assim, a não ... -
Acórdão Nº 0020011-06.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
... EMENTA HORAS IN ITINERE. A Lei 5.811/1972, aplicável aos empregados que prestam serviços na indústria ...