lei 5811 1972

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. OMISSÃO SOBRE DECISÃO DE QUESTÃO DE ORDEM SUPRIDA. 1. Recurso Especial que versa sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o pagamento por "disponibilidade do

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. PETROBRÁS. HORAS IN ITINERE . REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI N° 5.811/1972. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE 32,5%. A Lei nº 5.811/72, em seu artigo 2º, § 2°, prevê a supressão do intervalo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. 1. Diferentemente do que consta do acórdão...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CF. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, por meio da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CF. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, por meio da...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERVALO INTERJORNADAS. TRABALHADORES PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, ela não trata especificamente sobre o intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, incide a norma geral prevista no art. 66...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PETROBRAS. PETROLEIRO SUBMETIDO A TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 5.811/1972. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 1 - Há transcendência

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. Aplicabilidade do art. 66 da CLT. Desrespeito ao intervalo interjornada. Petroleiros. Lei n° 5.811/1972. Discute-se a existência de omissão legislativa no diploma especial dos petroleiros a atrair a regência cumulativa da CLT, no tocante ao intervalo interjornada. A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe sobre o trabalho dos petroleiros em regime de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . CONTRARRAZÕES DO RÉU. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 966 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Inviável o exame das preliminares arguidas pelo Réu nas contrarrazões, em que renova ...

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIROS. LEI N° 5.811/1972. Discute-se a existência de omissão legislativa no diploma especial dos petroleiros a atrair a regência cumulativa da CLT, no tocante ao intervalo interjornada. A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe sobre o trabalho dos petroleiros em regime de...

RECURSO ORDINÁRIO autoral. (IN)APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIROS. LEI N° 5.811/1972. NORMA COLETIVA. PROPORCIONALIDADE DA ESCALA DE TRABALHO 3X2. Discute-se a existência de omissão legislativa no diploma especial dos petroleiros a atrair a regência cumulativa da CLT, no tocante ao intervalo interjornadas. A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe...

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. Aplicabilidade do art. 66 da CLT. Desrespeito ao intervalo interjornada. Petroleiros. Lei n° 5.811/1972. Discute-se a existência de omissão legislativa no diploma especial dos petroleiros a atrair a regência cumulativa da CLT, no tocante ao intervalo interjornada. A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe sobre o trabalho dos petroleiros em regime de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ART. 966, INC. V, E § 5º, DO CPC. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5, CAPUT E INC. I, E 7º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ALTERNATIVO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. Plano de cargos e salários sem critério alternativo de mérito e antiguidade para as promoções não obsta o reconhecimento da equiparação salarial, a teor do art. 461, § 2º, da CLT. Inteligência da OJ 41

RECURSO DE REVISTA. REPOUSO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI 5.811/1972. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Em conformidade com o artigo 3º, V, da Lei 5.811/1972, atuando o petroleiro em regime de turnos de revezamento, tem ele direito ao repouso de 24 horas consecutivas para cada três turnos trabalhados, extraindo-se dos autos que o...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972. INDEVIDOS. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível ofensa aos artigos 3º, V, e 7º da Lei nº 5.811/72, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento....

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS OBREIRO. PETROLEIRO EMBARCADO. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DESTINADO ÀS FOLGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Na hipótese dos autos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 1973. PETROLEIROS. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 5.811/1972. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO I. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 172 do TST, o

HORAS IN ITINERE. LEI Nº 5.811/72. Os empregados sujeitos ao regime especial da Lei nº 5.811, de 1972, não têm direito a horas in itinere, por estar a empresa obrigada a fornecer-lhe transporte gratuitamente. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. Recurso não conhecido neste ponto. MINUTOS EXCEDENTES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PETROLEIRO. REGIME DE SOBREAVISO PREVISTO NA LEI Nº 5.811/1972. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos registrou que o reclamante exercia apoio operacional à atividade contida na...