lei 5811 1972

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001192-78.2019.5.06.0011), 25-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ART. 66 DA CLT. LEI 5.811/72. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS. A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe sobre o trabalho dos petroleiros em regime de revezamento, fala, expressamente, sobre o intervalo para repouso e alimentação, mas silencia sobre o intervalo entre duas jornadas de trabalho, configurando eloquente

... A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe sobre o trabalho dos petroleiros em regime de revezamento, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000159-95.2019.5.06.0191), 16-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 3 TURNOS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8h, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os...

... vez que a lei específica que rege tal relação laboral, a Lei 5.811/1972, não dispõe, de maneira expressa, sobre o intervalo entre jornadas ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei nº 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 845-15.2016.5.05.0161)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.REFLEXOSDAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

... EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972. DECISÃO EM ... DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-12.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

... de trabalho dos petroleiros encontra-se regulado pela Lei n.º 5.811/1972, sendo certo que esta Corte, por meio do item I da Súmula n.º 391, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1879-61.2017.5.11.0019)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. LEI 5.811/1972. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO DE 12 HORAS DE PRESTAÇÃO DE EFETIVO SERVIÇO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O Regional,...

... HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO ... LEI 5.811/1972. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO DE 12 HORAS DE ... ção da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 5811/1972; §1º do ... artigo 6º da Lei de Introdução às Normas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2014-08.2014.5.05.0161) 21-11-2018

... PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LEI Nº 5.811/1972. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1767-10.2015.5.02.0441) 04-04-2018

... REVEZAMENTO. REPOUSO PREVISTO NA LEI Nº 5.811/1972. NATUREZA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - HONORÁRIOS ... - art. 4º da Lei nº 5811/72 ... Ao mesmo tempo, afirma que são devidos reflexos de horas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-56.2017.5.06.0193), 03-03-2021
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...

... DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas ... de revezamento de 8 horas, regime especial regrado pela Lei nº 5811/72 e acordo coletivo de trabalho, sendo observadas, frise-se, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000091-48.2020.5.06.0018), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, não trata especificamente do intervalo interjornadas, tampouco há qualquer previsão de que os intervalos/pausas/folgas ali previstos quitem o intervalo interjornadas. Por conseguinte, ausente disposição legal...

... ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, não trata ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001151-20.2019.5.06.0009), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS DO PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/72. INTERVALO INTERJORNDA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca do intervalo entre jornadas. Entretanto, entre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03º, V, o direito ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três)...

... INTERVALO INTERJORNDA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT ... A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca do intervalo entre jornadas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-12.2020.5.06.0008), 04-08-2021
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte...

... INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS ... Art. 3º, Lei 5811/72: Durante o período em que o empregado permanecer no regime de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 419-12.2015.5.08.0013) 11-10-2017

... PETROLEIROS. ARTS. 3º, V, E 4º, ... II, DA LEI Nº 5.811/1972. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/1949. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ... CLT que se aplicavam a indústria do petróleo, com o advento da lei 5811/72 deixaram de sê-lo, pois que esta passou a regrar completamente a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 678-28.2019.5.07.0002)
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PETROLEIROS - TURNOS...

... de que, não havendo disposição específica na Lei nº 5.811/1972 sobre o ... intervalo interjornadas, é aplicável o disposto no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000733-64.2019.5.06.0015), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. ARTIGO 66, DA CLT. DESRESPEITO. HORAS EXTRAS. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, não trata especificamente do intervalo interjornadas, tampouco há qualquer previsão de que os intervalos/pausas/folgas ali previstos quitem o intervalo interjornadas. Por conseguinte, ausente disposiçã

... DESRESPEITO. HORAS EXTRAS. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, não trata ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100829-71.2018.5.01.0206)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS DOS PETROLEIROS (ART. 3º DA LEI 5.511/72. A jurisprudência desta Corte a respeito da matéria em comento andou oscilante, todavia, a e. SBDI-1/TST, em 2016, decidiu não serem...

... no repouso previsto no artigo 3º, V, da Lei 5.811/1972. Nesse contexto, vislumbra-se ... provável violação do art ... Alegação(ões): ... - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º, §2º ... - divergência jurisprudencial: ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 328-90.2010.5.04.0761) 26-09-2018

... PETROLEIRO. LEI 5.811/1972. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO. DETERMINAÇÃO LEGAL. HORAS ... IN ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1157-74.2018.5.20.0008)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 DA CLT. Caso em que se discute se é devido aos petroleiros submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento o pagamento de horas extras decorrentes da...

... 66 da CLT aos petroleiros, ante a omissão legislativa da Lei 5.811/1972 ... Assim, entende-se que os petroleiros que laboram em turno ... 3º, V, da Lei ... 5811/72 mais as 11 horas do intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 745-93.2015.5.02.0447) 27-09-2017

... PETROLEIROS. REPOUSO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 5.811/1972. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 172/TST. PACIFICAÇÃO DA ... Vale observar que o art.7º, Lei n.5811/72, dispõe que: ... " ... Art 7º A concessão de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000714-84.2014.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento da questão suscitada pelo autor em seus embargos de declaração, não prospera a alegaçã

... artigo 3º, V, da Lei 5.811/1972. Entende-se que, de conformidade com a Lei 5.811/72, as ...
Acórdão nº 1223305 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 2020
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139-89.2016.5.08.0018) 02-05-2018

... 3º, V, da Lei n° 5.811/1972, não guarda identidade com o repouso semanal remunerado, em face das ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1020-18.2020.5.09.0594)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela invalidade do banco de horas apontado pela ...

... alegado pela recorrente, o art. 2º da Lei nº 5.811/1972, ao prever que " ... Sempre que for imprescindível à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000457-31.2015.5.02.0447)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da...

... 5.811/1972, porquanto a previsão dos diversos repousos conferidos a essa categoria ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 5966-16.2014.5.01.0481)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a segunda reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é...

... REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PETROLEIRO. LEI 5.811/1972. TURNO ... ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-88.2019.5.06.0191), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. - A Lei nº. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 3o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados"

... DESCANSO DE 35 HORAS. - A Lei nº. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas ...