lei 5899
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Decisão Monocrática N° 07439963520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
OPOSTOS para incluir o IGESDF na lide. Cite-se. Intimem-se todos?. Em síntese, o Agravante insurge-se contra a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que os fatos alegados pela Autora devem ser comprovados. Destaca que ?não há qualquer prova documental nos autos que demonstre cabalmente a ação ou omissão do Estado, o dano alegado ou, ainda, o nexo de responsabilidade atribuível a agente...
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Decisão Monocrática N° 07264032720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
1. Trata-se agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES/DF) contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito em exercício na 15ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Ligia Maria Torres Lima contra ato praticado pelo Diretor-Presidente do IGES/DF, deferiu o pedido liminar para tornar sem efeito a...
- ACÓRDÃO Nº 2054 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-10-2023
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Decisão Monocrática N° 07229693020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SUL MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, em que se pretende a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de mandado de segurança (n. 0721475-30.2022.8.07.0001) impetrado em face do INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO...
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Acordao N° 1645414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelaçao cível. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Preliminar. Incompetência absoluta. Rejeição. Tema nº 992 do stf. Processo seletivo. Médico vascular. Direito subjetivo. Nomeação. 1. O juízo cível é o competente para análise de questões pré-contratuais vinculadas ao processo de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da administração pública.
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Acordao N° 1354813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Mandado de segurança - concurso público -candidata aprovada fora do número de vagas - direito à nomeação - mera expectativa - preterição arbitrária e imotivada - não caracterização - segurança denegada. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que a discricionariedade da administração pública deve
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2019-08-02
... Superiores (STJ e STF), e em especial do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do precedente firmado no julgamento do processo TST - RO - 5899-83.2013.5.15.0000, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, com publicação no DEJT em 20/11/2015, conclui-se por cabível e adequado o ...
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Decisão Monocrática N° 07359918920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0735991-89.2021.8.07.0001 APELANTE: RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES APELADO: AURENIVAL RIBEIRO DE SOUZA, LIEGE LEMOS DE SOUSA Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Na petição Id. 44927770, a Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Distrito Federal manifesta interesse no feito, ao argumento de haver interesse coletivo ou individual de advogados em discussão
- Acórdão nº 0005507-78.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 2014
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Decisão Monocrática N° 07267529320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Segundo o disposto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, a distribuição dinâmica do ônus da prova constitui regra de exceção e, como tal, somente deve ocorrer diante de peculiaridades que façam concluir pela impossibilidade ou dificuldade de cumprir o encargo "probandi" próprio de cada parte demandante. 2. De igual modo, a inversão do ônus probatório,...
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Decisão Monocrática N° 07076872920218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal ? IGESDF e pelo Distrito Federal contra sentença (Id 47411797) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Gabriella Bianca Araújo dos Santos, ora apelada, em face dos ora apelantes, julgou parcialmente procedente...
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Acórdão Nº 1302288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5899-7B7A-5160-5691 e senha FB15-1133-46D1-59D0 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 01/03/2021 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 ...
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Acórdão Nº 210282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANÁLISE DE TEMAS INVOCADOS PELA DEFESA E NÃO APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA SUPREESÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. INVIÁVEL A ESTA CORTE SUPREMA CONHECER DA MATÉRIA QUANDO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7A-7049-5899-F237 e senha 31CE-9772-D3AE-ACE7 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ... RHC 210282 ... -
Acórdão Nº 198841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Manutenção pela sentença. 3. Embora concisa, a sentença aponta como fundamento para a manutenção da constrição cautelar a reincidência do réu. Suficiência. 4. Agravo regimental desprovido.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C52B-BDAD-2E8A-5899 e senha CD56-F6C5-34C6-4FB2 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 ... 24/05/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG ... -
Decisão Monocrática N° 07136446020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada por DILMAR BATISTA CHAVES, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante nos autos de origem. A agravante pugna pelo reconhecimento da hipossuficiência alegada. Aduz...
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Decisão da Presidência nº 5899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
Trata-se de representação criminal formulada pelo Procurador-Geral da República noticiando suposta prática de crimes na conduta do Deputado Eduardo Cunha consistente em solicitar e receber vantagem indevida no contexto do projeto Porto Maravilha corrupção passiva, CP, art. 317 e em lavagem de dinheiro art. 1° da Lei 9613/98 (fl. 68). Requer,
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2519 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA TRATADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF). COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO TCDF PARA FISCALIZAR O IGESDF. PREJUDICADA A ANÁLISE. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES DO IGESDF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acordao N° 1422493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Admissão parcial. Decisão preclusa. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juízo superficial da viabilidade. Prova indiciária dos atos noticiados. Processamento da ação. Suficiência. Agravo parcialmente conhecido e não provido. 1. Não atacada por recurso a decisão da relatoria que admitiu, apenas em parte, o processamento do recurso, é inexorável o...
... Federal. Ainda, os requeridos jamais prestaram contas de seus atos, não obstante previsão expressa ... desse dever na Lei Distrital 5899/2017 ... Aduz que em razão da atuação dos réus, o IGESDF apresentou baixo desempenho no cumprimento ... das metas previstas em contrato tanto no ... - RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2054 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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Decisão Monocrática N° 07351447620208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2304-33.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS DE PERCURSO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO - INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da...
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Decisão Monocrática N° 07076036220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Adota-se, em parte, o relatório da r. sentença de ID 30056007, in verbis: ?Trata-se de ação monitória ajuizada por M&A DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ? ME em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ? IGESDF e do DISTRITO FEDERAL. A parte autora aduziu que: a) é credora dos requeridos de valores referentes a vendas de aparelhos de ar-condicionado; b) o contrato é...
- Acórdão nº 3201-004.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3201-004.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3201-004.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2019