lei 5971

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 246 da Repercussão Geral e ADC nº 16/DF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Impossibilidade. Tema nº 360 da Repercussão Geral. Ausência de esgotamento de instância. Agravo regimental não provido. 1. A alegada afronta ao Tema nº 246-RG e à ADC nº 16 encontra óbice previsto no art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, por ser...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009, 2013 A 2015. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2013 E 2015. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2009 E 2015. Sentença que reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIO DE 2014. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2009 A 2015. Sentença que reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. Sentença que reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2016. Sentença que reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2016 A 2017. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIO DE 2015. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIO DE 2016. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COLETA DE LIXO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – EXERCÍCIO DE 2016. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal – Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário...