lei 5971
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- Acórdãos nº 9087888-10.2007.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
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- Acórdão Nº 1402-006.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
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- Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
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DECISÕES
... (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)Acórdãosl AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.971 (1)ORIGEM:5971 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED.:DISTRITO FEDERALRELATOR:MIN. ALEXANDRE DE MORAESREQTE.(S):PARTIDO DOS TRABALHADORESADV.(A/S):ALBERTO MOREIRA ...
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Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABDB-757E-F876-105D e senha A86F-D5BC-5971 ...